Abordagem Constitucional Sobre Excesso De Leis

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Professor Msc. Alexandre de Medeiros Motta Içara, 2015 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA......................................................................................................3 1.1 TEMA.......................................................................................

internacional de crianças com a finalidade de prostituição, trabalhos forçados e trafico de órgãos, originando um excesso de regulamentação tornando muitas vezes essa adoção praticamente impossível se realizar. A lei 12.010 de 2009, que ficou conhecida como a “Nova Lei Adoção” veio para dar uma nova roupagem aos dispositivos do ECA, trouxe muitas inovações no que tange falar sobre estágio de convivência, prazo de institucionalização, e dedicou um enfoque bastante relevante na…

APRESENTAÇÃO O presente Projeto Monográfico tem como tema “A Abordagem Policial frente aos Direitos e Garantias Individuais”, pretendendo-se analisar a influência crescente dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o antagonismo entre o interesse do Estado e o interesse particular no tocante à atuação do agente público revestido do poder de polícia e a harmonização dos dispositivos garantidos em nossa Constituição Federal vigente, uma vez que uns sofrem restrições para que outros

Anotações sobre a Lei seca - Suspeitas de embriaguez A “Função Principal” de qualquer legislação “Nunca” é punir, mas, sempre, disciplinar, educar e vedar a prática de atos danosos à sociedade. O Estado mais uma vez, recusa se a assumir a responsabilidade pelo caos na administração do trânsito em todos os níveis da federação. Outrora, justificando para a instalação de radares nas ruas e estradas, Brasil afora, o excesso de velocidade praticado pelos motoristas, como o…

gigante sistema de corrupção na Itália, França e Espanha. Esse sistema se desenvolve como um Estado paralelo, gerido pela burocracia dos partidos e com código próprio de comportamento. Além disso, na Itália a ilegalidade se manifesta como crise constitucional, onde os valores das regras e o conjunto de limites do poder público estão sendo destruídos. Os abusos de poder e a acusação do ex-Presidente da República por atentado à Constituição nos revelam o fato. O segundo aspecto da crise…

resultado dessa constatação. O Processo Administrativo nas Infrações de Trânsito foi implantado com a recente legislação de trânsito, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Ainda não está totalmente regulamentado, apenas alguns juristas ousam escrever artigos sobre esta lei, não existindo, portanto, ainda uma doutrina firmada. Anteriormente, o trânsito era regulado pela Lei 5.108/66, auxiliada pelo Decreto 62.127/68, apesar de seus quase trinta anos de existência e as oitocentos e vinte…

SINOPSE DOS FATOS E DA MANUTENÇÃO (TÁCITA) DA PRISÃO DO PACIENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme consta das peças coligidas aos Autos do Proc. n° 2556289-8/2009, foi imputada ao Paciente a prática do delito entabulado no art. 33 da lei 11.343/2006 Consta nos autos que no dia 11/04/2009, por volta das 01:40h, Policiais Militares conduziram o Paciente o Clemenson de Jesus Pereira para a Delegacia Pública do município de Amargosa, alegando que os mesmos…

WELLINGTON JOSE MORAES FILHO OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS: Uma abordagem à luz do neoconstitucionalismo Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientador (a): Profª Andréia Carvalho Lima São Luís – MA 2013 SUMÁRIO 1 TEMA............................

ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade. Os direitos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal não são absolutos. Eles podem ser disciplinados ou limitados pela polícia administrativa em função do interesse público. Em nosso Estado temos a polícia das construções, de trânsito, dos meios de comunicação e divulgação, e tantas outras que atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam…

NA ERA GLOBALIZADA: UMA ABORDAGEM SOB O ÂNGULO DO DIREITO PROCESSUAI CIVIL Fernanda dos Santos Macedo1 RESUMO O estudo da ciência jurídica na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância da pesquisa sobre o sistema…