Abordagem Constitucional Contrato Plano De Saúde

ENSAIOS SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE : Financiamento, Comportamento Estratégico, Incentivos e Economia Política Luciana da Silva Teixeira 2007 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e…

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.4 JUSTIFICATIVA 3 1.5 OBJETIVOS 4 1.5.1 Geral 4 1.5.2 Específicos 4 1.6 HIPÓTESE 4 1.7 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 5 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 7 2.1 PLANO DE DESENVOLVIMENTO 7 2.2 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 9 3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 11 3.1 MÉTODO 11 3.2 TIPO DE PESQUISA 11 3.3 ANALISE DOCUMENTAL 12 3.4 INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA COLETA DE DADOS 12 3.6 CRONOGRAMA 12 3.7 ORÇAMENTO 13…

PTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é a…

Orçamento é definido através do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais: Plano Plurianual - É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,…

A saúde pública como direito público subjetivo RESUMO A saúde pública no Brasil apesar de ser viabilizada por inúmeros impostos que são cobrados à população vem demonstrando ineficiência através do seu sistema burocrático nos atendimentos em toda rede. A discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de

OLIVEIRA, Marina A.M. Microsoft Office 2003 Standard. Editora Brasport, 2004.RAMALHO, José A.A. Microsoft Windows XP: Teoria e Prática. Editora Berkeley, 2002.RUAS, Jorge. Informática para Concursos. 5a Edição. Editora Campus, 2007. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Dos Princípios fundamentais. 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1. Dos direitos individuais e coletivos. 2.2. Dos direitos sociais. 2.3. Da nacionalidade. 2.4. Dos direitos políticos. 2.5. Dos partidos políticos. 3. Da…

segunda parte, foi apresentada a conceituação dos controles internos, atuação, características, importância, estudo de caso e limitações. A conclusão foi elaborada a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, aliada aos princípios constitucionais e demais legislações que imputam ao Controle Interno elemento indispensável para a execução das normas legais, bem como, suas limitações e sugestões para melhoria dos procedimentos administrativos. Palavras-chave: Controle…

uma jornada de trabalho, de 44 horas semanais, com início das 08h00 ás 17h48, com folgas aos sábados e domingos e com o intervalo de 1 hora para refeição, conforme cópia em anexo do ASO. Importante frisar que a RECLAMADA oferece o Plano de Saúde, Plano Odontológico e Vale Alimentação. O RECLAMANTE apesar de sua CTPS estar assinada como Assistente de Manutenção, o mesmo é Eletricista e também efetua esta função na Empresa, além de trocar lâmpadas, sobe e desce escadas,…

sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de adesão Abusos do fornecedor DESIGUALDADE nas relações de consumo VULNERABILIDADE do consumidor Quando surgiu o Direito do Consumidor? Primeiros movimentos pró-consumidores no início do século XX Mensagem do Presidente Kennedy…