Abolitios Criminis Nucci

estupro não se exige somente a conjunção carnal, mas também qualquer outro ato libidinoso que seja praticado com a vítima estará tipificado o delito de estupro. Cabe salientar que, quanto à antiga figura do atentado violento ao pudor, não ocorreu abolitio crimines, pois foi apenas incluída em outro artigo (213). Dessa maneira entende-se que aquele que cometera o crime de atentado violento ao pudor não será beneficiado pela abolição do crime, mas sim será analisado de acordo com o novo…

trânsito em julgado da sentença penal condenatória, atingirão a primariedade do agente. Em algumas situações excepcionais, a causa de extinção da punibilidade atinge o crime em sua totalidade, eliminando-o simplesmente, como ocorre na hipótese da abolitio criminis e da anistia. Quando a causa operar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo o direito estatal de punir o infrator da norma, este não será julgado e, de consequência, garantirá a situação de…

605/98, arts. 3º; 21/24) – da tradição da imposição de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva de toda infração penal. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C. Penal, art. 107, III) 7.0 CRIMES HEDIONDOS X LIBERDADE PROVISÓRIA Conforme prevê o art. 44 da lei de Entorpecentes, não cabe liberdade provisória àqueles que são acusados pelos crimes previstos entre os arts. 33, caput…

entorpecentes e drogas afins e terrorismo, consumados ou tentados (art. 5º. XLIII, CF). ABOLITIO CRIMINIS (art. 107, III) Trata de lei nova que descriminaliza o fato praticado pelo agente, tornando-o um indiferente penal. Abarca, inclusive, as situações definitivamente julgadas. Nenhum efeito penal permanecerá, tais como reincidência e maus antecedentes, permanecendo, contudo, os efeitos de natureza civil. Para Nucci trata-se, na realidade, de excludente de tipicidade, pois,…

“estupro”, entendemos que tanto homem quanto mulher podem ser sujeitos ativos e passivos do fato típico descrito na norma. Trata-se de crime comum em relação aos sujeitos, não lhes sendo necessária nenhuma qualidade especial”. No mesmo sentido caminha NUCCI ao dizer que “é possível sustentar a viabilidade de haver estupro cometido por agente homem contra vítima mulher, por agente homem contra vítima homem, por agente mulher contra vítima homem e por agente mulher contra agente mulher”. …

vítimas. Editora 7 letras. 6 Disponível em: . QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERSAS ENVOLVENDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos Defensor Público do Estado de São Paulo ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO O fenômeno da abolitio criminis ocorre quando uma conduta, anteriormente considerada infração penal, deixa de ser incriminada, por entender o legislador não mais se fazer necessária a intervenção penal na proteção…

ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.” Portanto, houve uma reunião entre os antigos tipos legais de estupro e atentado violento ao pudor – sem abolitio criminis. Diante do novo tipo de estupro, pergunta-se: a) – agente que, sem deixar de exercer violência física ou moral, pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra a vítima, responde por crime único 1 ou concurso de…

Tribunais entender de outra forma quando a vítima do ato sexual for alguém menor de 14 (quatorze)anos.” 2 Em sentido contrário, defendendo que a presunção de violência ainda encontra-se subsumida na figura da vulnerabilidade criada pela nova lei, Nucci preleciona: “(...)agora, subsumida na figura da vulnerabilidade, pode-se tratar da mesma como sendo absoluta ou relativa. Pode-se considerar o menor, com 13 anos, absolutamente vulnerável, a ponto de seu consentimento para a…

prevalente só acarretam conseqüências sob certas condições; nada mais conclusivo que atribuir às condições o qualificativo de uma hipótese de incidência de uma regra que expressa à conseqüência jurídica do princípio precedente. Na visão de Nucci (2008), toda a prova produzida por uma das partes durante o processo gera um direito para a parte contrária de se manifestar. De acordo com Capez (2006, p.21), “O réu deve conhecer a acusação que se lhe imputa, para poder…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico