Os crimes contra a liberdade sexual sob o enfoque da lei 12.015/2009

único tipo. Tal alteração, por ter caráter mais benéfico, deverá retroagir. Por se tratar de crime único, a lei em tela veio possibilitar a aplicação da continuidade delitiva para as duas modalidades, diferente de antes que não era possível devido à existência de condutas delitivas diferentes. Destarte, o estupro poderá ser consumado sem o contato físico, no tipo “outro ato libidinoso”, o que só era possível no crime de atentado violento ao pudor. Alguns doutrinadores defendem a ocorrência da abolitio criminis, pela supressão do art. 214 do CP. Porém, observa-se a reprobabilidade da conduta, tendo ocorrido, portanto apenas um deslocamento do art. 214 do CP para o art. 213, assim defende Evandro Fabiani Capano (2009, p. 70), ao dizer que “permanecendo a conduta típica em lei e com potencial ofensivo à sociedade, não há como defender que houve abolitio criminis”. A doutrina diverge no quesito tipo subjetivo do delito, mais especificamente quanto à necessidade de dolo específico. Para Nucci (2009, p. 16), “exige-se o elemento subjetivo específico”. Também compactua com o pensamento desse autor o Rogério Sanches Cunha (2009, p. 39), porém outros autores divergem dessa opinião, como é o caso de Francisco Dirceu Barros (2010, p. 06) e André Estefam (2009, p. 40). Antes da Lei 12.015/2009, o crime de estupro era considerado “bi-próprio”, uma vez que exigia condição especial de ambos os sujeitos (homem x mulher), na contemporaneidade ele se caracteriza como “bi-comum”,…

extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é…

extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é…

consiste, conforme NUCCI, na “possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência”. Abolitio Criminis e Novatio Legis in Mellius A abolitio criminis é, por óbvio, a abolição do crime, vale dizer, a descriminalização de uma conduta que antes era tida como sendo criminosa. No dizer de BITENCOIURT, há abolitio criminis quando “lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal.” De outro lado, a novatio legis in…

Analogia “bonam partem” (não cria crimes nem aumenta penas) LEI CERTA Conceito de tipo penal O problema dos tipos penais abertos Interpretação restritiva x Interpretação extensiva Lei penal em branco (ex.: Lei 11.343/06 art. 33) LEI PRÉVIA (RETROATIVIDADE DA LEI PENAL) Regra 1: Irretroatividade da lei penal que crie crimes ou aumente penas (irretroatividade da lei penal prejudicial) Regra 2: Retroatividade da lei penal mais benéfica (CF art. 5º XL) (CP art. 2º) “Abolitio…

que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Código Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é taxativo,…

se faz a absolvição do réu Rafael da Silva Negreiros, já que, pelo menos, não restou comprada a participação do mesmo no crime denunciado. Ressalta-se que o alegante, em seu interrogatório judicial, confirma tudo o que acima foi exposto, negando a participação nos fatos. 2- DO DIREITO É pacificado na doutrina e Jurisprudência do direito Brasileiro que, em havendo um átomo de dúvida sobre a autoria ou participação do réu, deve este ser absolvido. Para o Professor Guilherme de Souza Nucci…

essa privacidade mencionada. Desta forma o individuo não poderia invocar esta garantia quando estivesse praticando um delito na legislação em vigor. E ainda os “tóxicos” não prejudicam somente o usuário de drogas, mas também a sociedade, como pronuncia Ricardo Rodrigues Gama à respeito do assunto: “[...] os consumidores de drogas acabam por incentivarem o plantio e a comercialização das mesmas. A autodeterminação do viciado exige altos investimentos em saúde, além dos…

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…

Para concretizar o objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica direcionada para análise de diversos autores que tratam do tema e da legislação existente. Assim, inicialmente tratou-se, da perspectiva histórica das drogas, o modelos de política criminal existentes no mundo, bem como da evolução da legislação antidrogas no Brasil. Em seguida, foram examinadas as três correntes existentes: descriminalização formal (infração sui generis), a abolitito criminis, e a depenalização.…