Abolitios Criminis Nucci

ao pudor). Passou a configurar estupro. Não houve abolitio criminis, mas novatio legis! Houve uma migração de artigo, passando a configurar delito único. Questão: Qual é a importância da migração do art. 214 para o 213? Antes dessa migração, a prática de junção carnal seguida de atos libidinosos (Ex.: sexo anal) gerava concurso material de crimes (estupro + atentado violento ao pudor). Hoje, de acordo com Rogério Sanches, Rogério Greco e Nucci, o crime passou a ter conteúdo variado…

princípios constitucionais penais. a lei penal e o princípio da reserva legal. interpretação, analogia, aplicação e eficácia temporal e especial da norma penal. conceito, elementos teorias, características e classificação do crime. fato típico. inter criminis. sujeitos ativos e passivos do delito. tipos doloso, culposo, preterdoloso, comissivo, omissivo, consumado e tentado. tipicidade conglobante. relação de causalidade. antijuricidade. justificativas. culpabilidade. dirimentess.…

dos livros: Processo Penal, 34° Edição, Volume 1, Saraiva, Fernando Da Costa Tourinho; Código Penal Comentado, 11° Edição, Editora Malheiros, Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora Revista dos Tribunais, Guilherme de Souza Nucci. Mãos a obra... A extinção da punibilidade, de acordo com Guilherme Nucci, “é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei”. Tourinho Filho observa que…

diversas decisões dos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. A definição típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de conteúdo variado, alternativo, de ação múltipla, porque descreve diversas condutas alternativas e, portanto, o crime só é imputado uma única…

contra os costumes, a começar pela modificação redacional do Título VI, da Parte Especial do Diploma repressivo, antes do chamado “Dos Crimes Contra os Costumes” agora chamado “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Sobre o tema, dispõe Guilherme Nucci[6] “Há muito vínhamos sustentando a inadequação da anterior nomenclatura do Título VI da Parte Especial do Código Penal (Dos Crimes Contra os Costumes), lastreada em antiquados modelos de observação comportamental da sexualidade na…

reduz o alcance das palavras da lei para corresponder à vontade do texto. -> Extensiva: Amplia-se o alcance das palavras da lei para que corresponda à vontade do texto. Admite-se interpretação extensiva contra o réu? Existem 3 correntes: 1 - Nucci e Luiz Regis Prado: é possível, sendo indiferente que a interpretação beneficie ou não o réu. Quando falamos em interpretação extensiva, a tarefa do intérprete é evitar injustiças, e não beneficiar ou prejudicar o réu. A CRFB não…

de estupro por ela mesma praticado; e a questão da paternidade indesejada e seus efeitos na esfera civil. O trabalho desenvolveu se por meio de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, tendo como referência os estudos de Guilherme de Souza Nucci, Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Régis Prado, Nelson Hungria, Rogério Greco, Eduardo Luiz Cabette, entre outros. INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o delito de estupro (art. 13 do Código…

a tipicidade do crime, esse tem que estar detalhado em lei, quando o autor agir com dolo ou culpa, pois não poderá o juiz declarar culpado alguém que não cometeu conduta idêntica à prescrita em lei, isso fere o princípio da legalidade, na visão de NUCCI, “O ideal é sustentar a estrita legalidade, ou seja, um crime deve estar descrito em lei, mas bem detalhado (taxativo), de modo a não provocar duvidas e questionamentos intransponíveis...”. Fernando Capez diz que o princípio da reserva…

Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.015/2009: hipótese de abolitio criminis? A resposta é negativa, pois, apesar da revogação do mencionado artigo 214, vê-se que o ordenamento penal continua a prever a conduta nele descrita como conduta penalmente relevante, todavia, agora, no bojo do artigo 213 do Estatuto Repressivo, que sofreu alteração em sua redação para albergá-la. Em outros termos, apenas poder-se-ia falar em abolitio criminis na hipótese de a lei deixar de prever como crime…

1102005/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, STJ, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)  PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 12.015/09.NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE. 1. A presunção de violência, anteriormente prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se…