Abolitios Criminis Nucci

..........25 3.2.2 Da retroatividade ............................................................................................26 3.3 CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO .........................................................26 3.3.1 Do abolitio criminis ........................................................................................26 4 DAS NORMAS PENAIS.........................................................................................29 4.1 CONCEITO DE NORMAS PENAIS........

Penal. Art 2º: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. O artigo 2°, caput, traz o que se chama em nosso ordenamento de abolitio criminis, ou Lei abolicionista (a supressão da figura criminosa). O fato deixa de ser crime, considerada como causa extintiva da punibilidade (art. 107, III CP) Código Penal. Art 107: “Extingue-se a punibilidade: III pela retroatividade de…

princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam os demais princípios. A doutrina diverge quanto a Dignidade da Pessoa Humana ser um princípio, defendendo a idéia de que seria uma meta a ser alcançada no estado democrática de direito (Guilherme Nucci). Garantidor da defesa da dignidade do ser humano, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas do por parte do Estado. Limitador do poder do Estado ou daqueles que detém poder sobre outrem. Princípio da Legalidade…

situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção…

não-ultra-ativa) Hipóteses de conflitos de Leis Penais no Tempo a) Abolitio criminis; b) Novatio legis incriminadora; c) Novatio legis in pejus; d) Novatio legis in melius Abolitio Criminis- Abolição do delito (art. 2º do CP) Quando o legislador resolve não mais continuar a incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico-penal a infração, ocorre o fenômeno jurídico conhecido por abolitio criminis, ou seja, a conduta que antes era tida como crime…

sujeita aos abusos e a exploração sexual. Em algumas decisões, onde a vítima do estupro era menor de quatorze (14) anos, todavia já possuía uma vida promiscua, os desembargadores afastavam a presunção de violência. Para Guilherme de Souza Nucci[4] e Cezar Roberto Bitencourt[5], a criação do artigo 217-A no Código Penal, é a substituição da presunção de violência por vulnerabilidade, não possuindo o condão de sepultar esta presunção: A cautela, nessa interpretação, se impõe. …

benéfica. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, parcialmente, de oficio. (TJGO – Des. Nelma Branco Ferreira Perilo – Apelação Criminal 37072-8/213) Quanto às inovações do novo diploma também vale citar as palavras de Guilherme de Souza Nucci, o qual observa as nuances dessas modificações legislativas: (...) por vezes, o legislador prefere alterar determinado tipo penal incriminador, variando a descrição da conduta, de forma a excluir certas maneiras de execução, bem…

da prostituição caracteriza o exaurimento do delito”. Segundo Nucci, ao narrar o comportamento proibido a lei penal utiliza as expressões: Venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual e vai exercê-la no estrangeiro, pressupondo a necessidade do efetivo exercício da prostituição ou outra exploração sexual para que se reconheça a consumação do delito. Portanto trata de crime material e não formal. Ainda reforça Nucci que: Para consumar-se, portanto, é indispensável…

princípios do processo penal 1) Princípio da Presunção de Inocência – Guilherme de Souza Nucci. Conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas…

verbis: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. De acordo com Guilherme de Souza Nucci (2009, p.15), “alterou-se a redação do art. 213, conferindo-lhe modernidade e adequação à realidade atual.” Explica o autor que, há muito tempo, a doutrina já vinha defendendo o estupro como crime comum, situação que só foi…