Abolitios Criminis Nucci

Lei 10.763/03. d- Momento do fato era crime, lei posterior diminui a pena = retroage (art. 2°). O art. 2° é uma exceção na sucessão de leis penais no tempo. Este artigo traz o instituto da “abolitio criminis” sendo hipótese de supressão da figura criminosa. Qual a natureza jurídica da abolitio criminis? R.: 1° corrente: causa extintiva da punibilidade – adotada pelo CP no art. 107, III do CP. 2° corrente: causa de exclusão da tipicidade, consequentemente extingue o direito do…

condicionamento, razão pela qual a norma penal deve ser interpretada à luz deste vetor axiológico, para tutelar efetivamente o bem jurídico dignidade sexual. 3 A revogação do artigo 214 do Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.015/2009: hipótese de abolitio criminis? A Lei n. 12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º2, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo…

indivíduos fragilizados pela pouca idade ou condições específicas, resguardando do início antecipado ou abusivo da vida sexual. A vulnerabilidade da vítima substitui a presunção de violência que existia à época do art. 224 do CP. Não houve “abolitio criminis”. É irrelevante o dissenso da vítima por ausência de vontade penalmente relevante. São considerados vulneráveis: a) Menores de 14 anos. Critério etário. Art. 155 CPP exige documento para comprovação da idade; b) Aqueles que…

anterior são as seguintes: a) ABOLITIO CRIMINIS: Ocorre "abolitio criminis" quando a lei nova deixa de considerar crime, um fato anteriormente tipificado como ilícito penal (crime). A nova lei retira a característica de ilicitude penal de uma conduta precedentemente incriminada. A "abolitio criminis" configura uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve atingir, inclusive, fatos definitivamente julgados, mesmo em fase de execução. CAUTION: A ABOLITIO CRIMINIS FAZ…

RESUMO Cuida o presente estudo de abordar o crime de estupro após a edição da Lei nº 12.015/2009, que uniu em um só tipo penal estupro e atentado violento ao pudor. Versado serão os pontos centrais de questionamentos do novo tipo penal: a abolitio criminis do crime de atentado violento ao pudor, a aplicação da lei mais benéfica às condenações em concurso de crimes, pelas práticas de estupro e atentado violento ao pudor antes da lei supra, e a classificação do tipo penal pertencente ao…

MATÉRIA PENAL 18 3. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 20 3.1. A LEI PENAL NO TEMPO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 20 3.2. HIPÓTESES DE CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO 23 3.2.1 Novatio legis incriminadora 23 3.2.2 Abolitio criminis 24 3.2.3 Novatio legis in pejus 25 3.2.4 Novatio legis in mellius 26 3.2.5 Lei intermediária 27 3.2.6 Combinação de leis 27 4. DA LEI Nº 11.343/06 32 4.1 DO CONTEXTO LEGAL E SOCIAL NO SURGIMENTO DA…

olvidar que eles podem estar emocionalmente vinculados à prisão que realizaram, pretendendo validá-la e consolidar o efeito de suas atividades. Cabe, pois, especial atenção para a avaliação da prova e sua força como meio de prova totalmente isento” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 2ª edição. São Paulo, RT, 2003, p.) Neste sentido, ainda, o entendimento jurisprudencial: “Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou…

venha a se provar em Ação de Revisão Criminal a sua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes. As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte, Anistia, Graça, Indulto, Abolitio criminis, Prescrição, Decadência. Perempção, Renúncia, Perdão, Retratação. As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas…

CONTEÚDOS 1. Conceito de lei penal; 2. Princípio da legalidade; 2.1. Conceito e histórico 2.2. Princípios decorrentes 2.3. Outros princípios 3. A lei penal no tempo; 3.1. Princípios da lei penal no tempo 3.2. Novatio Legis incriminadora 3.3. Abolitio criminis 3.4. Novatio legis in pejus 3.5. Novatio legis ins mellius 3.6. Lei intermediária 3.7. Conjugação de leis 3.8. Leis temporárias e excepcionais 3.9. A retroatividade e a lei penal em branco 3.10. Retroatividade e lei…

as condutas descritas no artigo 28 da Lei em questão são crimes, e que o que houve foi apenas uma despenalização; a segunda, entende que trata-se de uma infração penal sui generis; e, a terceira por sua vez posiciona-se dizendo tratar de um abolitio criminis. Como conseqüência, faz-se necessária uma cautelosa análise das correntes acima expostas a fim de se saber qual delas de fato explica a tão questionada natureza do artigo em debate. Dentro desse contexto, as perguntas que…