Abolitios Criminis Nucci

CRIMES SEXUAIS: 01.) INTRODUÇÃO: Lei nº 12.015/09 Título VI Antes Depois “Dos crimes contra os costumes” “Dos crimes contra a dignidade sexual” 02.) SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: a) Lei “A” (crime)  Lei “B” (fato atípico) = abolitio criminis. - Nesse caso a Lei “B” deve retroagir. b) Lei “A” (fato atípico)  Lei “B” (crime) = novatio legis incriminadora. - Nesse caso a Lei “B” é irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi…

I – Direito Penal – Principios básicos Direito Penal : O que é ? - Conceito : Guilherme de Souza Nucci Princípios básicos Principio da legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta…

previsão anterior era condenado e punido pela prática de determinado ato considerado como criminoso a posteriori. Nos casos de lei penal mais benéfica essa premissa fica afastada e a lei penal retroage para beneficiar o réu, é o exemplo da abolitio criminis, quando alguém foi condenado pela prática de um ato delituoso e o mesmo tenha sido, posteriormente, desclassificado como infração penal. No que tange à proibição do emprego dos costumes na criação de crimes e penas, observa-se a…

interpretação do art. 217-A do Código Penal Brasileiro. 10 1 TIPICIDADE PENAL Antes de adentrar ao estudo dos crimes de estupro e estupro de vulnerável, faz-se necessário tratar acerca da tipicidade penal do crime em fomento. Nos dizeres de Nucci (2011, p. 228), tipicidade penal é “a adequação do fato ao tipo penal, ou seja, em outras, palavras, é o fenômeno representado pela confluência dos tipos concreto (fato do mundo real) e abstrato (fato do mundo normativo)”. Para…

(Vide Lei nº 11.719, de 2008) ....... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Obs.: ainda que se verifique a abolitio criminis ou a anistia após a sentença transitada em julgado, este efeito da condenação não desaparecerá. Obs.: se a sentença for absolutória não servirá de título executivo, cabendo a aplicação dos artigos 64 e 66 do CPP: Art. 64. Sem…

também será incondicionada nas formas qualificadas pela lesão corporal grave e pela morte Artigo 234- B: Processos deste capítulo correm em Segredo de Justiça. Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) COMENTÁRIOS: Não se trata de abolitio criminis, houve uma novatio legis provocando a reintegração de dois tipos numa única figura delitiva. Assim não há de se falar em extinção da punibilidade para as pessoas condenadas ou acusadas por atentado. Se antes da alteração trazida…

imediatos no que diz respeito à punibilidade das condutas. Ainda que a conduta de constranger alguém a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso de conjunção carnal continue incriminada, de modo que não se pode cogitar em abolitio criminis, é certo que a conduta ganhou nova denominação jurídica, uma vez que unida à conduta de constranger mulher à conjunção carnal, mas inegável que a partir da inovação legislativa, tanto homem quanto mulher podem ser autores ou…

que com a modificação dos artigos, referentes à liberdade sexual das pessoas, a Lei nº 12.015/09 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (antigos artigos 213 e 214) no artigo 213, ambos do Código Penal, não havendo, assim, “abolitio criminis”. Diante da alteração acima citada diversos tribunais de todo o país passaram a decidir de modo divergente. Pois se discute, se a pratica de atos libidinosos e conjunção carnal, ambos descritos no mesmo tipo penal, configurariam…

ainda, definir qual o conceito atual de Direito Penal: “é o conjunto de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” (NUCCI, 2008, p. 57). O Código Penal, bem como o Código de Processo Penal não podem ir de encontro ao que está instituído na Constituição Federal; tais instrumentos têm como finalidade proteger bens jurídicos relevantes ao indivíduo e à…

mais da despenalização pela qual vem passando o direito penal nos últimos anos, principalmente com o advento da Lei 9.099/90. Uma análise mais 8 profunda do tema nos levará a perceber que permanece a ilicitude da pratica do ato. Para Souza Nucci (2007, p.762) “o legislador, ao usuário de drogas, possivelmente sem ousar a ponto de descriminalizar ou despenalizar o delito, preferiu estabelecer medidas de caráter puramente educativo ou recuperador, como se observa nos incisos I a III do art.