Abolitios Criminis Nucci

poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.” Guilherme de Souza Nucci (Manual de Direito Penal) Consequência da violação de um princípio: “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório,…

extintiva de punibilidadeA partir do ponto A, vindo o sujeito a cometer novo crime, será considerado reincidente, ainda que antes dele tenha sido favorecido por alguma causa extintiva da punibilidade (CEP). Há três exceções:1°) a anistia;2°) a abolitio criminis; e3°) a temporariedade do efeito de a sentença condenatória irrecorrível (CP, art. 64, I)Outro caso que merece atenção é a reincidência que aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória de 1/3. A prescrição que sofre o…

para a continuidade do art. 214, senão a sua revogação. Que embora não tenha deixado ao abandono jurídico-penal a figura da vítima daquele que hoje já extinto delito, passou a ser vítima do crime de estupro. É importante frisar que não houve abolitio criminis da conduta prevista no artigo 214, a ensejar a aplicação dos efeitos benéficos e retroativos constantes no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Ela apenas foi incorporada ao artigo precedente (213), ou seja, “mudou de…

– controle de constitucionalidade e alterações legislativas. A Lei n.11706/2008 - e o Direito Intertemporal - Posicionamento dos Tribunais Superiores. Questões controvertidas: arma de brinquedo; arma de fogo desmuniciada e adequação típica; abolitio criminis temporária; art. 30 a 32 do Estatuto; Porte de Arma e Perícia sobre a Potencialidade Lesiva; confronto entre as figuras típicas previstas na Lei n. 9437/1997. Revisão Direito Penal – Parte Especial: resolução questões objetivas. SEMANA

diversos, tais como o coito anal, para alguns doutrinadores, os fatos serão considerados como crime único. Isso ocorre, pois estão na mesma figura típica, configurando um tipo misto alternativo. São adeptos deste posicionamento os autores Guilherme S. Nucci, Rogério Greco e outros. Entretanto, por ser um tema controvertido, há quem adote opinião contrária no sentido de que haverá, neste caso, concurso de crimes, já que o legislador separou o conceito de conjunção carnal e ato libidinoso…

denominação genérica de atos de violação da integridade sexual de outrem. Assim, foi revogada a norma contida no art. 214, do Código Penal, que incriminava o atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo. Cabe ressaltar que não ocorreu abolitio criminis. A hipótese deve ser vista como de continuidade normativa ou incriminatória da conduta típica. Os atos libidinosos configuradores da infração penal agora extinta foram deslocados e incorporados ao texto do art. 213, caput e de seus…

vulnerável, foi o que mais sofreu com as modificações dadas pela Lei nº 12.015/09. Essa denominação também foi trazida pela lei nova, que anteriormente só contemplava dois tipos penais, o crime de Sedução, que teve sua revogação expressa, um abolitio criminis em 2005, e o crime de Corrupção de menores, este último estava praticamente extinto, em total desuso. O capítulo em tela passou a englobar quatro dispositivos, o primeiro é o Estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, o segundo é…

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nº 12.529/2011 (art. 86, que trata do assunto sob o nome Programa de Leniência); e a Lei sobre Organizações Criminosas, nº 12.850/2013 (art. 4º). O instituto, segundo o conceito de Guilherme de Souza Nucci, “(...) significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o(s) comparsa(s). É o ‘dedurismo’ oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É…

casos de reincidência delitiva, não foi ela retirada do alcance do Direito Penal, tendo ocorrido, apenas, mitigação, da sanção imposta, por meio da aplicação de pena restritiva de direitos, sendo, assim, caso de novatio legis in mellius e não de abolitio criminis. (2ª Turma Recursal / Betim – Rec. 0027.07.119.520-3 – Rel. Magid Nauef Láuar). Já no que diz respeito ao art. 1 da Lei de Introdução ao Código Penal, deve ser entendida como uma diretriz, de tal forma que as penas trazidas…

praticado antes do seu advento, e, por isso, retroagiu. “Abolitio criminis” do atentado violento ao pudor: quando a lei deixa de considerar um fato como crime – ou seja, o delito é abolido do ordenamento jurídico -, ocorre a extinção da punibilidade de quem o praticou, nos termos do art. 107, III, do CP. Como o artigo 214, que tratava do atentado violento ao pudor, foi revogado pela Lei 12.015/09, questionou-se: seria hipótese de “abolitio criminis”? A resposta é não. A conduta…