Abolitios Criminis Nucci

NENHUMA GRAVAÇÃO OU FOTOGRAFIA QUE APONTE O RÉU JOAQUIM ANTONIO SOARES MONTENEGRO COMO SENDO AUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. Segundo Guilherme de Souza Nucci, apesar de a prova indiciária possuir o mesmo valor dos demais meios de prova, ela "NÃO TER FORÇA SUFICIENTE PARA LEVAR A UMA CONDENAÇÃO, VISTO QUE ESTA NÃO PRESCINDE DE SEGURANÇA" (NUCCI, 2007, p. 465). O inquérito policial tem valor probatório relativo, pois carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a…

educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Em razão deste tratamento mais brando, alguns julgados e doutrinadores, como Luis Flávio Gomes, passaram a sustentar que ocorreu uma descrinalização “formal” de tal conduta, ou seja, uma abolitio criminis, embora a posse de droga para uso próprio não tenha sido legalizada. Argumenta-se que a infração prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, não pode ser tratada nem como crime nem como contravenção, porque a sua parte…

haveria de ser considerada perigosa sob o ponto de vista social e reprovável sob o prisma individual, embora seja prudente frisar que o bem material haverá de manter um mínimo cunho pecuniário, como bem explicita o ilustre mestre Guilherme de Souza Nucci. Já no que diz respeito à inexistência de periculosidade social, o estudado vetor nada mais esclarece do que a importância do julgador examinar a conduta do agente sob a ótica coletiva (social), sob o ponto de vista social, eis que…

princípios norteadores, a nova lei, em sua parte geral, alterou regras de tratamento, definições, competências e atribuições, disciplinado melhor a questão relativa aos usuários e dependentes de drogas. O renomado doutrinador Guilherme de Souza Nucci, critica o novo tratamento conferido ao usuário e dependente de drogas, pela mínima punição com efeitos maleáveis. Para o autor, o usuário e dependente de droga assemelham-se ao “doente mental”. Nesse sentido, o legislador, aboliu a pena…

e autoestima do ser humano, destacando-se como indivíduo, desde o nascimento até o final de sua trajetória, durante a qual forma sua personalidade e relaciona-se em comunidade, merecendo particular consideração do Estado40. GUILHERME DE SOUZA NUCCI dispõe que a alteração da nomenclatura do Título VI foi positiva, pois a expressão “dignidade” fornece a noção de decência, compostura, respeitabilidade, enfim, algo vinculado à honra. A sua associação ao termo sexual inseriu-a no…

violento ao pudor (214) foi revogado, tendo| |Sujeito ativo: homem ou mulher |seu tipo sido fundido no art. 213, na ocorrendo, portanto, | |Sujeito passivo: homem ou mulher |abolitio criminis | |Objeto: qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal | | ESTUPRO (213): DEPOIS A questão do cônjuge como…

doutrina sugeriu um quarto sistema constitucional (sistema mais justo), onde o legislador deve enumerar, num rol taxativo, os crimes hediondos, devendo o magistrado, na anlise do caso concreto, confirmar a hediondez da infrao. (Guilherme de Souza Nucci, Alberto Silva Franco) O STF nas entrelinhas dos seus julgados esta adotando esses sistema. E razo do mandamento do art. 5, XLIII da Constituio Federal foi criada a Lei n. 8.072/90, que etiquetou quais os crimes hediondos,…

artigo 223, Caput e parágrafo Único, uma vez que este último artigo foi expressamente revogado e substituído pelos atuais §1º (primeira parte) e §2 do novo artigo 213. Do contrário, haveria inadmissível bis in idem. (DELMANTO, 2009, p. 692)52 NUCCI, COMENTA : Alterou-se a redação do artigo 213, conferindo-lhe modernidade e adequação à realidade atual. Há tempos, vinhamos defendendo ser viável o estupro considerado como crime comum, vale dizer, tanto pode ser delito cometido pelo…

evolução. Esta se faz em civo fases bem caracterizadas: infância, juventude, estado adulto, maturidade e velhice” conforme Arbenz, citado por Nucci. É preciso examinar os meios e condições pelos quais o condenado viveu para diferenciar quem teve boa situação e social e escolheu o caminho do crime e quem não tinha estrutura familiar e decidiu cometer crimes. Segundo Nucci, são exemplos de fatores positivos da personalidade: “bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade,…

homologação da portaria pelo Poder Legislativo poderia resolver esta celeuma. No mesmo pensamento de Queiroz, estão Rogério Grecco e André Copetto, no lado oposto, entendendo que o complemento por norma inferior é constitucional estão Guilherme de Souza Nucci e Luiz Régis Prado. 27 2.2 SISNAD Conforme já exposto, a Nova Lei de Drogas criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), em seu artigo 3º, a Nova Lei esclarece que esse sistema tem dupla finalidade:…