Abolitios Criminis Nucci

diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou mais diminua. Atentado violento ao pudor e abolitio criminis Embora,à primeira vista, pareça ter ocorrido a chamada abolitio criminis quanto ao crime de atentado violento ao pudor, expressamente revogado pela Lei 12.015/2009, na verdade, não podemos cogitar desse instituto pelo fato de que todos os elementos que integravam a…

havendo disposição expressa em sentido contrário, a ação penal no crime de adultério também prossegue contra o co-autor15. Recentemente, essa discussão perdeu o sentido, pois o crime de adultério foi revogado pela lei 11.106/05, ocorrendo a abolitio criminis. 4- PROVA DA MORTE: A CERTIDÃO DE ÓBITO. MORTE SIMULADA E A CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA Prova-se a morte com a certidão de óbito. Para que o juiz possa decretar extinta a punibilidade é preciso a juntada aos autos da certidão…

pessoas; o indulto, por sua vez, destina-se a um grupo indeterminado de condenados e é delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada; já a graça tem por objeto crimes comuns e dirige-se a um indivíduo determinado. Trata-se de abolitio criminis a terceira hipótese de extinção da punibilidade, quando a lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, por revogação expressa ou tácita, extinguindo o crime e não substituindo nenhum efeito penal. Outras causas…

autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Descriminalizou a conduta de utilizar local ou bem que tem a propriedade, posse ou consentir que outrem dele se utilize para o uso indevido de drogas, operando-se verdadeira abolitio criminis, devendo retroagir para alcançar fatos praticados antes da entrada em vigor da lei. Houve a substituição da expressão “trafico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica” por “tráfico…

criminoso, a qual independerá de processo de conhecimento, pois a sentença penal condenatória constitui um título executivo judicial, valendo para tal finalidade indenizatória. Os efeitos secundários da sentença penal condenatória, mesmo que haja o abolitio criminis, não podem ser apagados. Suas consequências são de que o indivíduo não pode mais ser preso ou mantido preso pela prática do crime, pois a lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu. Porém, os efeitos civis da…

lei. Portanto, se o sujeito que incorre neste crime, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso contra a mesma vítima e no mesmo cenário, sequer haverá continuidade delitiva, e muito menos concurso material, inexiste palco para isso. Segundo Nucci (2009, p. 65), não há possibilidade de se classificar o art. 213 do CPB como um tipo misto cumulativo porque essa espécie de crime exige verbos diferentes seguidos de objetos diferentes. No caso, o artigo de lei em comento apresenta um…

vinculados ao SINARM, relativos à posse, ao registro, e à comercialização de armas de fogo, estão previstos na Instrução Normativa nº 23 de 2005, do Departamento de Polícia Federal. 2.2.CONCEITO DE ARMA DE FOGO William Ferreira, em ressalva a Nucci, leciona que a arma de fogo, num conceito doutrinário, pode ser entendida como “a arma que funciona por meio intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil”[4]. Segundo Marcelo Rebelo, a definição de…

vigente em se tratando de delitos qualificados pelo mesmo resultado. 13 “ABOLITIO CRIMINIS” Evidentemente não tardará o surgimento de posição no sentido de que aqueles réus que estavam sendo processados pela prática de estupro ou atentado violento ao pudor em virtude da presunção de violência que o artigo 224 (revogado) anteriormente previa não podem mais ser punidos, haja vista a ocorrência de “abolitio criminis”. Com a devida vênia, não procede tal interpretação. O que ocorreu…

comum anteriormente ao advento da Lei 12.015/09, eis que não se operou qualquer alteração na legislação castrense até o momento (CAPANO, 2009, p.44). É importante destacar que com a revogação do art. 214, CP, pela Lei 12.015/09 não se operou abolitio criminis com relação ao antigo crime de “atentado violento ao pudor”. Na realidade ocorreu o fenômeno denominado doutrinariamente de “continuidade normativo-típica”, ou seja, uma conduta que era considerada criminosa continuou sendo prevista…

descriminalização formal do crime de uso de drogas ilícitas, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A segunda corrente entende que houve a descriminalização substancial do crime de porte de drogas para consumo pessoal, ocorrendo abolitio criminis. Finalmente, a terceira corrente defende que não houve a descriminalização do crime do uso de drogas ilícitas, considerando que, pelo fato de o artigo 28 da Lei nº 11.434/2006 permanecer constando do Capítulo III, referente…