Abolitios Criminis Nucci

Os demais atos libidinosos impostos mediante violência ou grave ameaça eram considerados como atentado violento ao pudor, tipificado no art. 214 do CP, sendo revogado com a Lei 12.015/2009. Contudo a revogação desse artigo não significou um abolitio criminis, pois a conduta antes prevista no art.214 do CP passou a ser descrita no art. 213 do mesmo código. Antes o art. 213 (estupro) descrevia a seguinte conduta criminosa: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”

consequências que possa gerar para a saúde pública, causando dependência física ou psíquica, não sofrerá repressão penal em virtude da sistemática mantida pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido, pronuncia Guilherme de Souza Nucci (2010, p. 332) a respeito do tratamento dado pela Lei n. 11.343/2006: [...] continua a Lei de Drogas a ser uma norma penal em branco. Há órgão governamental próprio, vinculado ao Ministério da Saúde, encarregado do controle…

legal” (BRASIL, 2012). Neste sentido, extrai-se que nenhum fato pode ser considerado crime, bem como, nenhuma pena pode ser aplicada, sem que antes desse evento, haja uma lei instituindo o tipo ilícito e a respectiva pena para o mesmo. Como bem observa Nucci (2010, p. 90), o crime e as respectivas penas para o mesmo estão submetidos à lei que devem ser elaboradas na forma prevista pela Constituição. Assim, é inconstitucional o emprego de qualquer outro ato normativo, como decreto, medida…

praticá-lo ou então, o sujeito ativo não praticava coma vítima nenhum ato de libidinagem e nem a induzia a praticá-lo, mas a, simplesmente, presenciá-lo. Esses três comportamentos foram abolidos. Não configuram mais crimes. Estamos diante de abolitio criminis. Não são mais crimes. Supressão da figura criminosa. O que agora é crime no 218-A é, nada mais nada menos do que uma lacuna que existia porque, antigamente, eu falava assim para os alunos: se ele mantiver conjunção carnal com…

sim, e na forma do artigo 397, absolvê-lo. E, por fim, deparando-se o juiz com quaisquer das causas de extinção da punibilidade, elencadas no artigo 107, incisos I a IX do Código Penal Brasileiro (morte do agente, anistia, graça ou indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência, perempção e perdão judicial) também deverá absolver, desde logo, o acusado. É de anotar-se, contudo, que a sentença que extingue a punibilidade do agente não é, tecnicamente, uma decisão absolutória,…

produzindo efeitos). Crime continuado e crime permanente: aplica-se a lei penal do tempo da cessação da atividade delituosa, ainda que mais gravosa. Abolitio criminis: lei posterior deixa de considerar crime o que a lei anterior incriminava (ex: adultério). Apaga todos os efeitos da sentença penal condenatória, exceto os efeitos civis. Abolitio criminis temporalis: temporariamente a lei não considerará a conduta crime (ex: art. 30 do Estatuto do Desarmamento, que permitiu até o…

a nova descrição típica da direção sem habilitação exigido, para a configuração do delito o efetivo perigo de dano, inexistindo este ocorrerá mera infração administrativa, tendo havido verdadeira abolitio criminis em relação à norma do art. 32 da Lei das Contravenções Penais. Conforme conceitua Nucci (2010), veículo automotor, via pública, falta de habilitação ou permissão para dirigir e perigo de dano, são requisitos para a configuração da infração descrita no artigo 309, do Código…

exemplo, para a investigação ou a cognominada prisão correcional, afetará injuridicamente o status libertatis do indivíduo, configurando a coação ilegal por falta de causa secundum legis, afastável por intermédio do habeas corpus liberatório. Conforme Nucci (2008, p. 1031), a ausência de justa causa, nos termos do art. 648, inciso I, do CPP, desdobra-se em dois aspectos: a) justa causa para a ordem proferida, que resultou em coação contra alguém; b) justa causa para a existência de…

GUILHERME DE SOUZA NUCCI: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente o autor define o conceito e a amplitude dos princípios, objetos de estudo do primeiro capítulo. Observa possuírem os princípios conteúdo aberto, sendo normas para interpretação, aplicação, integração do direito positivo, formando um sistema jurídico-positivo lógico e coordenado. Importante consignar os ensinamentos do mestre Alexy, que busca a maximização das normas inscritas nos princípios,…

Penal não interessam ao indivíduo, exclusivamente, mas à coletividade como um todo. A relação existente entre o autor de um crime e a vítima é de natureza secundária, uma vez que esta não tem o direito de punir. Mesmo quando dispõe da persecutio criminis não detém o ius puniendi, mas tão-somente o ius accusationis, cujo exercício exaure-se com a sentença penal condenatória. Conseqüentemente, o Estado, mesmo nas chamadas ações de exclusiva iniciativa privada, é o titular do ius…