Abolitios Criminis Nucci

Na senda da teoria eclética ou mista, a execução penal também visa “punir” e humanizar”. Como se infere, os objetivos da execução penal coincidem, em parte, com os objetivos da pena e da medida de segurança. É levando em conta esta nuance que Nucci assevera que “a pena tem caráter multifacetado, envolvendo, necessariamente, os aspectos retributivos e preventivo, este último nos prismas positivo geral e individual, bem como negativo geral e individual”. De outro lado, a medida de…

exemplo, teve a sua redação completamente modificada. O que antes tutelava a ingenuidade e o desenvolvimento sexual do menor de 18 anos e maior de 14, agora passa a tutelar apenas a do menor de 14 anos. Podemos dizer, inclusive, que houve a abolitio criminis deste tipo penal, pois apesar de manter a denominação do delito, a redação do tipo penal é completamente diferente. Antes da nova lei, o crime de corrupção de menores tinha a intenção de afastar o maior de 14 anos e menor de 18 da…

pela associação da conduta de influir alguém de boa-fé a adquirir, receber em pagamento ou ocultar coisa produto de furto. A propósito, se o agente praticar condutas dos dois blocos fundamentais estará cometendo dois delitos (GUILHERME DE SOUZA NUCCI). Ex. o agente adquire coisa que sebe ser produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro, de boa-fé, também o faça. OBJETIVIDADE JURÍDICA É a inviolabilidade do patrimônio, mais precisamente o direito de propriedade (art.…

DIREITO PENAL IV PROF. ANDRÉ HENRIQUE CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO QUESTÕES INTRODUTÓRIAS Muitos dos crimes previstos nesse capítulo são alvos de crítica doutrinária. Muitos autores (LFG, Bitencourt, Nucci) afirmam que a maioria desses crimes perdeu o sentido de existir ante a evolução dos hábitos e da moral sexual nos últimos tempos. I – Mediação pra servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de…

norma jurídica é aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Como se depreende dos dispositivos acima transcritos, a lei penal prevê textualmente duas espécies de retroação da lei mais favorável ao réu, que são: abolitio criminis e lex mitior: a) Abolitio criminis (caput do art. 2º, CP): ocorre quando o legislador resolve não mais incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico a infração antes prevista. Dá-se a descriminação, ou seja, o que era ilícito…

cumulativamente com multa; contravenção é apenada com prisão simples ou multa Seria o mais indicado caminho para não estigmatizar o usuário de drogas ilícitas (vítima do tráfico e possivelmente da própria sociedade) Não houve Descriminalização (Nucci): Crise da pena privativa de liberdade como método exclusivo de coerção estatal para o combate à criminalidade Infrações de menor potencial ofensivo possuem penas mais brandas Retirada do usuário do contexto da prisão melhoraria sua…

praticada em detrimento da mulher. Os demais atos libidinosos impostos mediante violência ou grave ameaça eram tidos como atentado violento ao pudor, tipificado no art. 214 do CP, agora revogado. A revogação desse artigo, contudo, não significou um abolitio criminis, pois a conduta antes prevista no art. 214 do CP passou a ser descrita no artigo 213 do mesmo Código. Anteriormente o art. 213 (estupro) descrevia a seguinte conduta criminosa: "Constranger mulher à conjunção carnal, mediante…

ILÍCITAS NO BRASIL 1.1 O direito Penal e o tráfico de drogas O direito penal é o ramo do direito que cuida dos ilícitos penais, de acordo com Nucci é o “conjunto normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” (NUCCI, 2009, p. 59). O Direito Penal tem caráter valorativo, visto que proíbe os comportamentos humanos que se voltam contra os mais…

de punibilidade A partir do ponto A, vindo o sujeito a cometer novo crime, será considerado reincidente, ainda que antes dele tenha sido favorecido por alguma causa extintiva da punibilidade (CEP). Há três exceções: 1°) a anistia; 2°) a abolitio criminis; e 3°) a temporariedade do efeito de a sentença condenatória irrecorrível (CP, art. 64, I) Outro caso que merece atenção é a reincidência que aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória de 1/3. A prescrição que sofre o…

delegado de polícia é quem deve baixar uma Portaria, que nada mais é que uma peça inicial do procedimento inquisitorial. A Notitia Criminis (notícia crime) faz com que o Delegado de Polícia dê início às investigações, que tendem à elucidação prévia do fato e das circunstâncias que o envolveram. Notitia Criminis e Delatio Criminis, Guilherme de Souza Nucci, conceitua como sendo: “a ciência da autoridade policial de um fato criminoso, podendo ser: direta quando o próprio delegado…