A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A

abrir e fechar empresas...). E quando falta algo no código vai-se para algo parecido. Temos que respeitar o Código Civil? A princípio sim. Princípio para o juiz: o acessório segue o principal – no silêncio (rádio carro vendido com carro e na hora da venda tira o rádio). Parte Geral: Pessoas, bens, fatos jurídicos (esta matéria cai para todos os concursos) Pessoas naturais, jurídicas.... capazes, incapazes... São só 2: Pessoas naturais e Pessoas Jurídicas – fatos jurídicos só…

próprio com semente alheia. O especificados que de boa-fé trabalha em matéria alheia adquire-lhe o domínio, embora, por definição mesmo, tal não fosse seu propósito. O indivíduo que de boa-fé planta em suas terras com semente alheia, adquire-lhe, ainda que não o queira, a propriedade. Ora, esses são atos lícitos a que falta o intuito negociai. O agente alcança um efeito jurídico, via de regra vantajoso, mas que não tinha o escopo de alcançar. Àqueles primeiros atos, onde há o intuito…

direito real. Produzem eficácia contra terceiros. São dotáveis de posse. *Direitos Pessoais EX: compra e venda. Normalmente nascem dos contratos, mas podem nascer de atos ilícitos...etc... infinitos.... Apresentam a ideia de TIPICIDADE Eficácia inter-partes Não são passíveis de serem possuídos Posso criar INÚMEROS contratos, mas não podemos criar um Direito Real. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Apresentam dentro de uma sociedade capitalista uma imensa importância, contrato…

primordial a relação direta do sujeito com a coisa. Características dos Direitos Reais 1) Eficácia absoluta – os direitos reais são oponíveis “erga-omnes” 2) O direito de sequela – os direitos reais aderem à coisa e vinculam o sujeito ainda que ela não esteja sob seu poder direto. Esta é uma consequência da eficácia absoluta, trata-se do fato ficar atrelado até ao fim (nunca mais vai ser como era antes). 3) Tipicidade – os direitos reais estão previstos exaustivamente pela lei. Só é…

ao trabalhador Princípios →da proteção- da norma mais favorável ao trabalhador da condição mais favorável ao trabalhador in dúbio promisero- na duvida interpreção da normas das fontes e existentes, de favorável ao trabalhador, aplica ao direito material. Inalterabilidade lesiva art 461 CLT -não pode alterar o contrato de trabalho de forma lesiva ao trabalhador Jus Variante- pequenas alterações realizada pelo empregador de forma unilateral que não acarrete nenhum prejuízo ao empregado.

nos Códigos, acaba nas Constituições".22 No âmbito do debate que envolve a constitucionalização do Direito Civil, mencione-se ainda o § 1º do art. 5º do Texto Constitucional, que declara que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Considero, no entanto, que não obstante preceito tão enfaticamente estabelecido, ainda assim, algumas daquelas normas exigem a elaboração de instrumentos adequados à sua fiel efetivação.23 Rememorando meus…

actividade empresarial como empresários as pessoas singulares e jurídicas civilmente capazes, exceptuando-se as que se acharem proibidas em leis especiais e no presente Código. Artigo 9 (Autorização para exercer a actividade empresarial) 1. Poderá ainda exercer actividade empresarial o menor de idade, que seja maior de dezoito anos, desde que devidamente autorizado. 2. A autorização para o exercício da actividade empresarial poderá ser concedida pelo pai, pela mãe, desde que…

....................................................................................................... 10 -Elementos acidentais dos negócios jurídicos ...................................................................................... 16 - Condição. ........................................................................................................................................ 16 - Termo. ..............................................................................................

luz do princípio da dignidade da pessoa humana não exige, para efeito civil, na aferição do nascimento com vida a forma humana e o tempo de sobrevida. Conceito e teorias explicativas do nascituro: Conceito: nascituro é o ente concebido, mas ainda não nascido. É diferente de prole eventual pois nessa não houve concepção. O nascituro tem vida intrauterina. Teorias explicativas do nascituro: 1. Natalista: Eduardo Spínola, Sílvio Rodrigues, Vicente Ráo. A personalidade só seria adquirida

ou a intervenção cirúrgica. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se…