A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A

regra ou à exceção? Fundamente. A liberdade contratual depende conceitualmente da chamada autonomia privada, ou autonomia da vontade, a qual, por sua vez, é o reflexo da liberdade econômica. O princípio da liberdade contratual pode ser apreendido sob uma dupla dimensão: 1) Quanto ao fundo, a liberdade contratual se expressa através de uma tripla faculdade: a) contratar ou não contratar; b) escolher livremente seu co-contratante; c) estabelecer livremente o conteúdo do contrato. A liberdade de

animais de estimação, o cão guia do cego poderá ali estar, mas por interpretação analógica, não se permite o mesmo em se tratando de caso de centro cirúrgico. Interpretação quanto ao AGENTE: Doutrinária: Realizada pelos estudiosos do direito Judicial: Pelo Judiciário Autêntica: Realizada pelo Poder Legislativo. (CONCURSO) Interpretação quanto ao RESULTADO Ampliativa: estende o laço legislativo. Ex.: direitos e garantias fundamentais. Extensiva: Declaratória: restringe o…

Toda pessoa tem. Não depende de qq requisito. Em que momento se inicia a personalidade jurídica? Resposta: Teoria Natalista (Art. 2, CC), no momento do nascimento ou vida. O nascituro tem apenas uma expectativa de direito, ou seja direitos sobre condição (evento futuro e incerto) suspensiva. Capacidade jurídica: Medida de extensão da personalidade jurídica. É o exercício da personalidade jurídica. - Capacidade de direito (de gozo)= sinônimo de personalidade jurídica, posição de…

prol da sociedade e não meramente tentando resguardar o indivíduo. Exemplos: usucapião – na realidade a pessoa está utilizando a terra como sua função social (impostos, habilitação). - O contrato social gera uma circulação de riquezas (ex.: compra e venda gera tributação) – empenho e riquezas para o Estado. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes…

podiam ser considerados sempre partes iguais na relação jurídica, sob pena de inegável injustiça – Surgiram os contratos de adesão e a possibilidade de revisão contratual. CORRENTES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO *CORRENTE VOLUNTARISTA – o negócio jurídico é visto como declaração de vontade pela qual o agente pretende atingir determinados efeitos admitidos em lei. (PREVALECE A INTENÇÃO) – SAVIGNY -ARTIGO 112 CC • TEORIA OBJETIVISTA – entende que os negócios jurídicos são mais conteúdo…

ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE…

de contratação, objetivando imprimir estabilidade às relações jurídicas que pactuava, segundo, é claro, os seus próprios interesses. Com habitual maestria, ARNOLDO WALD assevera que: “poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto ao contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas quanto às que existiam na Antiguidade, na Idade Média, no mundo capitalista e no próprio regime comunista”. O contrato,…

compra e venda, permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte. 12 Locação de Coisas e Prestação de Serviço. Diferença entre Prestação de Serviço e Contrato de Trabalho. Empreitada. Comodato. 13 Direito das Coisas. Posse. Propriedade. Dos Direitos Reais sobre Coisas Alheias REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Considerando as recentes mudanças na Legislação Civil, com a introdução de um novo Código, não forneceremos uma bibliografia específica, pelo fato de que a mesma…

antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.  Consensuais (consentimento da parte), Reais (mediante a entrega do bem) e Solenes (forma prevista ou não defesa em lei) * Art 482 CC * Art 48 CDC CC Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. CDC Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de…

que disciplinam os contratos típicos. Contratos atípicos são os que não dispõem de regramento próprio, embora quanto à eficácia e validade assumam os requisitos do art. 104 do CC de 2002. No propósito de conceituação, são considerados como “contrato sob medida”, como definiu Josserand, para diferenciá-los dos tipificados pela lei. • Sustentou o Prof. Álvaro Villaça, em relevante contribuição crítica ao texto do projeto do CC de 2002, apresentada à Relatoria Geral, no sentido de que “os…