Responsabilidade do alienatario

“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Preleciona o art. 444 do CC “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição”. Ou seja, se o defeito já existia, mas era desconhecido das partes, mesmo após a tradição será possível a propositura da ação redibitória, pois a ignorância desse vício não exime o alienante da responsabilidade. O que ocorre é que se o alienante desconhecia o vício, ele tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato, porém se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos mesmo que o alienatário nada possa lhe restituir (art. 443 C.C). O prazo que o adquirente possui para a redibição é contado em relação à coisa (bem móvel, bem imóvel, bem semovente) que possui um vício oculto. A impossibilidade de se tomar conhecimento do vício pode estender o prazo até 180 dias para bens móveis e continua o prazo de um ano para os bens imóveis. Importa lembrar que será contado a partir do momento que o adquirente toma conhecimento, e dependerá também da natureza do vício. Portanto passando esses prazos o alienante não será mais responsabilizado. Assim ensina Lydia Neves: O primeiro ponto a ser comentado diz respeito à boa…

Passo 1 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim é possível, essa hipótese está prevista no art. 422 do código civil e trata sobre os vícios redibitórios. A doutrina explica que ao transferir à adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato…

função promover a justiça cumulativa, o bem estar e a dignidade dos homens aprimorando pelo desenvolvimento social em harmonia com interesse pessoal para construir uma sociedade livre, justa e solidária. Relatório: No nosso entendimento compreendemos com o trabalho que os contratos estão presente na nossa vida em todos os momentos, no momento em que nós compra uma casa, um carro, ou um simples celular, que esses contratos devem obedecer a função social dos contratos, e que quando…

Os vícios redibitórios são falhas ou defeitos materiais ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Entende-se no mencionado acima que para o adquirente ter acesso às perdas e danos, se dará quando o alienante tenha prévio conhecimento do vício, substituindo-se assim a responsabilidade deste…

igual princípio for estendido aos contratos, cuja conclusão e exercício não interessa somente às partes contratantes, mas a toda a coletividade. O que o imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu…

Anhanguera Educacional 2014 Sumário 1. Introdução e Desafio................................................................................................................. 5 2. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm"Da formação do contratoHYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm" HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm"(Etapa…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo facilitar o entendimento aos assuntos que tangem o direito civil. Assim, ajuda a compreender desde a formação do contrato, questionando a formação contratual quanto a sua liberdade, perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação. Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser…

valor) da necessidade humana de prover a vida por meio de negócios jurídicos, tem por meio como desejo maior conciliar os bens comuns dos contratantes com os da sociedade, esse princípio não vem proibir a liberdade de contratar, mas faz com que a liberdade contratual se torne legítima. A liberdade de contratar ainda existe de forma clara, não se proíbe o ato de se relacionar com outro. Contudo, se faz necessário um controle de merecimento, pelo ordenamento jurídico para que não haja um…

1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim, estando a coisa com defeito que a torne imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou ainda , ficar com a coisa, se desejar, e reclamar abatimento no preço, a fim de garantir ao…

Exercícios de Fixação Passo 1 (Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do…