A Venda Feita A Contento Do Comprador Entende Se Realizada Sob Condição Resolutiva Ainda Que A

.................. p. 09 2 Direito dos Contratos MÉTODO DE AVALIAÇÃO A avaliação de desempenho do aluno na disciplina Direito dos Contratos será realizada através do somatório de três notas, correspondentes às seguintes atividades: (i) uma prova escrita a ser realizada no meio do semestre; (ii) uma prova escrita a ser realizada na última aula do curso; além de (iii) um trabalho em grupo escrito e apresentado em sala sobre contratos em espécie. À primeira prova escrita…

integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Classificação dos contratos | 75 Extinção dos Contratos | 76 Da Compra e Venda | 81 Natureza jurídica | 81 Das espécies | 82 Das certidões | 82 Responsabilidade civil do vendedor | 84 Responsabilidade civil do comprador | 85 Das despesas | 85 Limitações da Compra e Venda | 85 Da doação | 89 Conceito e características | 89 Objeto da doação | 91 Promessa de doação | 91 Espécies de doação | 91 Restrições e…

comerciante e nem sociedade comercial. E esse regulamento trazia poucas situações. Havia poucos atos considerados atos de comércio. O Regulamento 737/1850, no seu art. 19, trazia os seguintes itens que elencava como atos de comércio: a) Compra e venda de bens móveis – então, se você tinha uma loja de carros, era uma atividade considerada ato de comércio (comerciante ou sociedade comercial). b) Atividade de câmbio – troca de moeda estrangeira c) Atividade bancária d) Atividade de…

da posição manualística ssumida nos compêndios e cursos adotados nas escolas de ensino jurídico, até mesmo os de elaboração mais recente. Justifica-se até certo ponto essa orientação dos autores de tais textos por ser verdadeira a observação de que ainda nos encontramos na época da ciência jurídica que se inicia com Savigny. O modelo teórico sobre o qual trabalham, sugerido pela disciplina legal codificada, continua á ser, a despeito das alterações que o deforrinam, aquele traçado pelos…

direitos. c) Início da Personalidade (art. 2º, primeira parte, CC) Se dá com o nascimento com vida da pessoa natural (a lei põe a salvo os direitos do nascituro). d) Nascituro (art. 2º, segunda parte, CC) Direitos daquele que já foi concebido, mas ainda se encontra no entre materno * Teorias * d.1) Natalista art. 2 CC (adotada pela OAB). d.2) Conceptualista → Capacidade de direito / gozo: É o exercício mínimo da personalidade jurídica, toda pessoa tem e não existe incapaz de…

devedor - CC. art. 234 7 Acessórios -CC. Art. 233 7 Execução de dar a coisa certa 7 Obrigação de restituir a coisa certa 7 Generalidades 7 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 7 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 7 Obrigação de dar a coisa incerta 7 Generalidades 7 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 7 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 7 OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER 7…

Direito francês, surge a teoria concepcionista pela qual o nascituro adquiriria personalidade jurídica desde a concepção, sendo, assim, considerado pessoa. Aqui o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se consolide. 3. Proteção jurídica do nascituro Nascituro é o ente já concebido, mas ainda não nascido. Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2º do CC expressamente “põe à salvo…

ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 21 Acessórios -CC. Art. 233 22 Execução de dar a coisa certa 22 Obrigação de restituir a coisa certa 22 Generalidades 22 Perda, perecimento ou deterioração do objeto 22 Melhoramentos e benfeitorias feitas na coisa restituível 23 Obrigação de dar a coisa incerta 23 Generalidades 23 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. 23 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 e 246. 24 OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER 24…

garantia da evicção, a garantia dos vícios redibitórios na compra e venda. Os Elementos Acidentais vão constituir as modalidades dos negócios jurídicos. Os elementos acidentais previstos no Código Civil são: a Condição, o Termo e o Encargo. O negócio sob condição, o negócio condicional, terá o seu próprio tratamento, dependendo de ser condição suspensiva ou condição resolutiva. O Negócio a Termo também terá regras pertinentes e, ainda, o negócio submetido a Encargo. O encargo irá ser…

vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais. Gabarito: A MPPI – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta. A) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma. B) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar…