A Uniao Poderá Intervir

verdadeiras partições de competência. Já a independência funcional é o princípio que garante ao Ministério Público e seus membros, uma atuação não vinculada a qualquer outro órgão ou a políticas da União, dos Estados ou Distrito Federal. Segundo o art. 129 da CF/88, as funções dadas ao Ministério Público da União são: Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos…

continuam obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art 1º, parágrafo único da lei 8666/93). A licitação a partir do seu conceito tem como objetivo a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a administração, e para tanto, esse…

tradicionalmente ocupadas pelos índios ou os que tenham por objeto a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios, lagos nelas existentes, salvo relevante interesse público da União, segundo o que for disciplinado por lei complementar. A nulidade e a extinção não geram indenizações nem podem servir para fundamentar ações contra a União, ressalvada a indenização por benfeitorias derivadas de ocupações de boa-fé, consoante o que for estabelecido em lei (art.231, § 6º, da Lei Maior). …

igualdade relativa entre brasileiros e estrangeiros. Os portugueses residentes no Brasil são aqueles que mais se aproximam dos brasileiros na esfera dos direitos. Tais restrições pautam-se na segurança nacional. Nesse sentido, a pessoa física estrangeira poderá adquirir terras que meçam até 50 módulos. Acima dessa dimensão, a aquisição somente ocorre mediante autorização do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa. No caso das pessoas jurídicas, o imóvel rural pode ser…

mais fiável da UA e a comunidade internacional para avaliar o nível de ameaça e de eclosão dos conflitos internos nos Estados africanos. Em 2002 foi realizada uma cimeira entre os chefes de estado e do governo uma reformalização a constituição da União Africana, a OUA visto que não dispunha de mecanismo legais que intervinha na resolução de conflito daí esta mudança conjuntural permitiu criar um conjunto de sinergias, órgãos com vista a prevenir conflitos regionais e daí ela passou a…

quer de direito público quer privado, de caráter interno ou externo, a saber: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; PESSOA JURÍDICA Domicílio das demais pessoas jurídicas - À exceção da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, as pessoas jurídicas, de direito público interno ou de direito privado,…

para criar crimes, proíbe a incriminação vaga e indeterminada. Principio da intervenção mínima Orienta e limita o poder legislador do estado, só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis a coexistência pacifica das pessoas, só deve intervir quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita. Principio da fragmentariedade Limita se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, se ocupa somente com uma parte dos bens

gerador da responsabilidade civil do Estado? 1. Condutas comissivas: é uma ação que gera dano à terceiro. Neste caso, a responsabilidade é objetiva. Portanto, esta ação poderá ser lícita ou ilícita. 2. Condutas omissivas: é uma omissão que gera dano à terceiro. Neste caso, a responsabilidade é subjetiva. Portanto a omissão poderá ser apenas, ilícita.

Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota…

" [16] Ademais, por força do art. 22, o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, resultando que a "concessionária de serviço público deve utilizar-se dos meio próprios para receber os pagamentos em atraso. Há previsão legal de que a interrupção poderá ocorrer por motivo de "ordem técnica ou de segurança das instalações” (art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/95). Porém a sua constitucionalidade é posta em dúvida por Rizzatto , pois "ainda que, eventualmente, venham a surgir,…