A Uniao Poderá Intervir

Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; C: As reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho; D: As ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). E: Ações que demandam quantia líquida Resposta do aluno: E Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser…

a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido,…

LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: -Objeto: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na…

Constituição está explicitado nos arts. 1º e 18, senão vejamos: - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...) - Art. 18. A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição: (...) O PACTO…

autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com…

Estado de Pernambuco (art. 15 do ADCT). E) - Capital Federal: nos termos do art. 18, § 1.º, Brasília é a Capital Federal. Assim, o Distrito Federal passou a ser considerado ente federativo autônomo, apesar de sua autonomia parcialmente tutelada pela União. F) - Inexistência de religião oficial: o Brasil é um país leigo, laico ou não confessional, muito embora haja a previsão de “Deus” no preâmbulo. G) - Organização dos “Poderes”: foi retomada a teoria clássica da tripartição de…

administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados. 2 social, nos termos ditados pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXIII, e, assim, se a propriedade não atender sua função social, o Estado pode perfeitamente intervir, de modo a amoldar a utilização da propriedade. II - A propriedade urbana, nesse sentido, e nos termos do art. 182, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei federal nº 10.256, de 10 de julho de 2.001, deve cumprir sua…

destes adotarem crianças. Não se tem dúvidas de que o assunto ora tratado é bastante polêmico, dessa forma é necessário pensar na atuação do Serviço Social junto à adoção por casais homoafetivos. Sabe-se que o profissional do Serviço Social pode intervir na realidade social. Tempos atrás, apenas admitia-se a formação de famílias, pelo modo tradicional, qual seja, através do matrimônio entre um homem e uma mulher. Com o passar do tempo, a partir da Constituição Federal de 1988, as…

11/11/1983, momento no qual solicitou à CEF a descaracterização de multiplicidade no CADMUT, sendo, no entanto, negada. A Caixa Econômica Federal apresentou a sua contestação às fls. 201/235 argüindo, preliminarmente, a necessidade de intimação da União para que se manifeste sobre o interesse na demanda. No mérito, alega que os autores adquiriram dois imóveis no município de Florianópolis pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura pelo FCVS. Defende que a legislação de regência…

Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação. Art. 2o A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União. Art. 3o O disposto no art. 1o, inciso II do caput, do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EBSERH. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2011;…