A Uniao Poderá Intervir

de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO e PATRIMÔNIO PRÓPRIO, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com prazo de duração indeterminado. § 1o A EBSERH terá SEDE E FORO EM BRASÍLIA, Distrito Federal, e poderá manter Escritórios, Representações, Dependências e Filiais em outras unidades da Federação. ERDF - DERF § 2o Fica a EBSERH autorizada a criar SUBSIDIÁRIAS para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as…

Hospitalares EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação. Art.2º A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União. Art.3º O disposto no art. 1o, inciso II do caput, do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EBSERH. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2011; 190º da…

PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A sociedade de economia mista diferencia-se da empresa pública nos seguintes aspectos: .Seus processos são julgados pela Justiça Estadual Mesmo que estejam vinculadas à União. Porém, o foro competente é a Justiça Federal se participar do processo a União, autarquia ou empresa pública federal; .É formada por capital público e privado. A maioria das ações com direito a voto (ações ordinárias) deve pertencer a algum ente federativo ou mesmo a…

TRABALHO COMPLETO EM ORDEM DE APRESENTAÇÃO Caio Art. 2º/1988 – Art. 15/1891 - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Explicação: A escolha do artigo se deve ao princípio do Estado Liberal da luta contra a opressão e a tirania do Estado, por isso ressalta a separação do poder absoluto em diferentes poderes, harmônicos entre si, sem que um tenha qualquer tipo de soberania sobre os demais. Esta separação, ou seja, a tripartição dos

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de semestre, da disciplina de Direito Administrativo, tem como objetivo explicar as formas do Estado intervir na propriedade privada, seus procedimentos e indenizações quando couber, essa intervenção será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social que está condicionada, essa, tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração…

O estudo incide sobre os objectivos do Sistema Monetário Europeu e seus antecedentes, as suas características, os princípios e normas de reconhecimento e valorização do capital. Desta forma, permite-nos analisar a sua importância para a criação da União económica e monetária. A abordagem foi realizada através da comparação entre várias teorias e diferentes autores. O mais interessante quando se estuda história económica, é que nos períodos áureos da economia, de crescimento económico,…

Guião de documentário: Garantir a Sustentabilidade Ambiental Índice Introdução 3 Objetivos 5 A Emergência de Ser Sustentável 6 Educação Ambiental 10 Sustentabilidade na vida quotidiana, nas empresas e na agricultura 13 A União do Planeta em Função de o Proteger 16 Conclusão 19 Introdução “Na Natureza, existe uma harmonia nas relações entre os seres vivos, entre si e entre os seres vivos e o meio ambiente. É o chamado equilíbrio ecológico. Ao quebrar essa…

interessados apresentem interesse até 24 hs antes do processo; - Concurso: participam interessados para escolha de trabalhos técnicos, científico ou artístico, que visam prêmios ou remuneração conforme critérios colocados 45 dias antes no Diário Oficial da União; - Leilão: é a modalidade de licitação para a venda de bens a quem oferecer o maior lance, sendo utilizado para a venda de bens móveis sem utilidade ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. O leilão abrange,…

intervenção do amicus curiae em questões de matéria já discutida. Por fim, é essencial para Câmara, que não haja no processo, quem já se revele capaz de fornecer subsídios necessários no juízo, para que o amicus curiae possa intervir. Ou seja, o “amigo da corte” só poderá intervir quando demonstrar que tem novos elementos, estranhos ao processo, para agregar, não se limitando a reproduzir o que consta nos autos. Completando seu raciocínio, Câmara frisa para a questão de como se dá a…

Belém, Pará, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: DOS FATOS A requerente é casada com o requerido desde o dia 24/09/1994, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união tiveram 2 (dois) filhos: Augusto Souza Santos, 10 (dez) anos e Altino Souza Santos, 12 (doze) anos. Após anos de convivência do casal, os mesmos passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável e há