A Uniao Poderá Intervir

Federativo, que se justifica em casos de risco a indissolubilidade do pacto federativo e ao regular funcionamento da federação. É vedada a intervenção persaltum, a União não pode intervir diretamente no Município, a União pode intervir nos Estados e os Estados podem intervir nos Municípios. A única hipótese em que é possível que a União intervenha nos Municípios é quando os Municípios estão localizados em territórios nacionais, como hoje não há territórios, não existe essa…

condições ambientais, com propósito de promover um local salubre para a população. II) Intervir na produção e circulação de produtos, tendo como objetivo fiscalizar o que será fornecido à população de modo a garantir que estejam em condições ideais de uso. Também fiscalizam a maneira como estes produtos serão distribuídos, para que cheguem à população com a mesma qualidade que foram produzidos; III) Intervir na prestação de serviços relacionados à saúde, tendo como propósito…

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

"habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; Ex: A apelação é julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz. 3)VALOR DA CAUSA É aquela que leva em conta o valor dado a causa…

ECONOMIA APLICADA AO DIREITO Lais Vieira Cardoso “Economia e Direito Tributário – uma união indissolúvel” *Lais Vieira Cardoso Especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas Mestranda em Direito pela UNESP de Franca na área de concentração de Direito Tributário Advogada - OAB-SP n.º 164.558, em Ribeirão Preto sendo atualmente bolsista pela FAPESP com dedicação exclusiva Email: laisv@adv.oabsp.org.br ____________________________________________________________ _______ I -…

Yanukovytch, em fevereiro passado. Yatseniuk alertou que, a menos que a Rússia aceite um diálogo real, a crise poderá minar a segurança mundial e a não proliferação de armas nucleares. "Depois dessas ações, será muito difícil convencer alguém no mundo a não ter armas nucleares", afirmou, referindo-se ao fato de a Ucrânia ter destruído seu arsenal em 1994, anos depois da dissolução da antiga União Soviética. O acordo firmado incluiu o compromisso russo, americano e britânico de garantir…

DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. a RAZÕES FINAIS Art. a SENTENÇA Art. e DA PETIÇÃO INICIAL Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do…

195, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos das pessoas políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e mediante pagamento de contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, sobre a receita de concurso…

DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Os princípios constitucionais São aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Art.1º - A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos O Estado de Direito e um estado Democrático, apesar de suas ligações, são coisas distintas. O Estado…

Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇO regida pela Resolução Sesc n.º 1252, de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio - Sesc, publicada na seção III do Diário Oficial da União, edição de nº 144, pág. 151 a 153, em 26/7/2012, altera, modifica e consolida o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc; e pelas disposições deste instrumento convocatório e de seus anexos, bem como pela legislação geral. A…