A Uniao Poderá Intervir

contraiu matrimônio com a genitora, onde permaneceram casados por 13 anos, e o menor é fruto dessa união. Devido a incompatibilidade de gêneros a união chegou ao fim. Passado algum tempo tentaram retornar o casamento, mas não durou por muito tempo. Sendo assim a mesma saiu de casa e deixou o menor aos cuidados do pai e foi morar em outra cidade. Resta claro Excelência, que o Requerente sempre ofereceu e poderá continuar oferecendo um melhor ambiente para o desenvolvimento íntegro de seu…

administrativos, além da presença da Administração Pública como uma das partes da relação contratual. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.…

estrangeira; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a…

aéreo e o subsolo também podem ser expropriados, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo (§1º do art. 2º). Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo. Há bens…

pobres. - União, Estados Federados, Municípios e Distrito Federal Somente interesses difusos, por conta das funções destes entes, já que eles devem defender interesses para toda população, sendo vedado a proteção de um grupo específico de pessoas. Eles são representantes adequados de interesses difusos nos limites de seus interesses jurídicos, o que se costuma se denominar de “pertinência temática”, ou seja, a União pode ajuizar ação civil pública para defender os interesses da União e…

Origem do MP O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União (MPU) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De acordo com publicação

existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações). Maria Helena Diniz, em sua publicação, Dicionário Jurídico Universitário, de 2010, define…

supremacia do interesse publico sobre o interesse privado. Neste sentido, se o a propriedade não cumpre com sua função social, o poder publico intervem nessa propriedade a fim de estabelecer o estado de bem estar social. Existem algumas formas do estado intervir nessas situações, são elas: a) Servidão administrativa b) Requisição c) Ocupação temporária d) Limitação administrativa e) Tombamento f) Desapropriação Servidão administrativa Este instituto incide sobre bem particular…

DIVÓRCIO com base nos fatos e fundamentos que se seguem. I. DOS FATOS Os requerentes se casaram em xxx de dezembro de 2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (doc. 06). Dessa união nasceram xxxx, em xxx, e xxx, em xxxx, conforme comprovam certidões de nascimento em anexo (docs. 07 e 08). Durante a sociedade conjugal, o casal também adquiriu direitos a uma benfeitoria de um barracão construído sob a casa da…

de pessoas jurídicas. a) Pessoas jurídicas de Direito Privado (artigo 44 do CC): - associações - sociedades - fundações - organizações religiosas - partidos políticos b) Pessoas jurídicas de Direito Público interno (artigo 41 do CC): - União, Estados, DF e Municípios - Autarquias e territórios federais - demais entidades de caráter público criadas por lei c) Pessoas jurídicas de Direito Público externo (artigo 42 do CC). - Estados estrangeiros - todas as pessoas…