A Uniao Poderá Intervir

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.  Artigo 128, inciso I, alínea “b”, da CF/88: “O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) b) o Ministério Público do Trabalho”.  Artigo 129, incisos III, V e VI, da CF/88: “São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a…

benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na lei 1060/50, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. 1) DOS FATOS: 1.1) A genitora das Requerentes viveu em união estável com o Requerido durante 09 (nove) anos. Desta relação, foram frutos duas filhas, abaixo arroladas: - MICHELLE RAMOS DA SILVA, brasileira, menor, nascida em 21/09/2009; - MIKAELLY CRISTINY RAMOS DA SILVA, brasileira, menor,…

BELTRANO DE TAL, brasileiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Beltraninhos, nº 104, Centro, no município de Três Pontas, MG, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: 1) DOS FATOS: 1.1) A genitora dos Requerentes viveu em união estável com o Requerido durante 14 (quatorze) anos, sendo que houve a separação do casal no ano de 2006. Desta relação, foram frutos três filhos, abaixo arrolados: - CICRANO DE TAL, brasileiro, estudante, menor impúbere, nascido em…

Ministério Público no âmbito federal. Em 1934, a Constituição faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo ‘Dos órgãos de cooperação’. Institucionaliza o Ministério Público e prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União. Nos anos seguintes, o processo de codificação do Direito nacional permitiu o crescimento institucional do Ministério Público. Os Códigos Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e o de Processo Penal de 1941…

atividade do juiz, e sim a atribuição do julgador. Jurisdição é diferente de competência, eles estão ligados, pois tudo em matéria de direito tem um contato: Jurisdição é o poder do Estado é o poder que o Estado tem dentro das limitações ligais de intervir dentro de um conflito aplicando ao caso concreto a norma abstrata, dando a cada um, o que é seu. Competência é exatamente o critério de distribuição entre os vários órgãos do poder judiciário. Todo juiz é datado do poder de…

uniram-se em um compacto e reacionário bloco político, tentando coibir as manifestações dos trabalhadores eurocidentais, impedirem suas práticas de classe e abalar sua expressão política e social. Na Inglaterra, o resultado material e concreto dessa união foi o surgimento da Sociedade de Organização da Caridade em Londres, em 1869, congregando os reformistas sociais que passavam a assumir formalmente, diante da sociedade burguesa constituída, a responsabilidade pela racionalização e pela…

dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado: a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros. b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal. c) poderá ser responsabilizado…

segurança russa. Conforme previsto por analistas políticos e estrategistas, a conflitualidade política no interior da Ucrânia degenerou na secessão da Crimeia, com a efectivação de um referendo que votou a sua anexação à Rússia. Os Estados Unidos e a União Europeia não reconhecem a legitimidade e a legalidade do referendo realizado, nem tão pouco o processo de anexação da Crimeia à Rússia conduzido por Moscovo. O Presidente Obama teria informado o Presidente Putin que considerava…

interposição de recurso. Conforme prevê os Artigos 82, 83, e 499 § 2º CPC e o Enunciado 99 STJ: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Santana do Parnaíba – SP 2014 INTRODUÇÃO TEXTO ADMINISTRATIVO CONTRATO 1.1 Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata da norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao…