A Uniao Poderá Intervir

Tribunais. ❖ Social, de forma a garantir um nível de bem-estar a todos os cidadãos, em especial dos mais carenciados, o Estado desenvolve um conjunto de medidas de natureza social. É o caso dos sistemas de saúde. ❖ Económica, o Estado pode intervir ainda na economia com vista à sua estabilização e garantir o seu bom funcionamento, regulamentando a atividade económica ou assegurando o crescimento económico e estimulando ou participando, a par da iniciativa privada, para o…

estatutos. - As organizações devem ter o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, de organizar suas atividades e gestão, de formular seu programa de ação. - O Estado não deverá intervir, de modo que as autoridades publicas se abstenham de adotar quaisquer medidas que possam limitar de livre organização sindical ou entravar o seu exercito. A liberdade sindical possibilita o equilíbrio de forcas necessário para a…

da Inalterabilidade Contratual Lesiva vem para impedir quaisquer mudanças no contrato do trabalhador, onde tal qual pode ser resultado de prejuízo ou dano para este. Nenhuma das partes tem permissão para alterar seu conteúdo e também podendo não intervir neste, o juiz, sendo esta a regra geral. 1.1 Processo: nº 0001213-81.2010.5.04.0801 Ementa: UNILATERAL. INVALIDADE. Evidenciada a ocorrência de alteração contratual sem a anuência da empregada, inviável chancelar a validade do ato do

assegurar: I.quanto à eqüidade, a distribuição específica dos componentes curriculares a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e 23PARECER CNE/CEB 41/2002 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 23/12/2002, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2002, Seção 1, p. 167. 24 restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à educação; II.quanto à diferença, a identificação e o reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos…

competência tributária não pode ser delegada, ela já está determinada na constituição e no sistema tributário, por exemplo o Imposto de Renda que é de competência da união, impossibilita os estados e municípios a instituírem outro imposto que incida sobre a renda, pois assim estariam invadindo uma competência tributária que e da união. 3. Cite as espécies de Tributo e comente cada uma delas. IMPOSTOS - Art. 16 do CNT ‘’Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

Marx escreveu também o Manifesto Comunista, onde não poupou críticas ao capitalismo. Este notável personagem histórico faleceu em Londres, Inglaterra, em 14 de março de 1883, deixando muitos seguidores de seus ideais. Lênin foi um deles, e, na União Soviética, utilizou as ideias marxistas para sustentar o comunismo, que, sob sua liderança, foi renomeado para marxismo-leninismo. MARX, ARQUITETURA E O MODERNISMO À primeira vista o conceito de arquitetura, à partir…

extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos…

...........07 3. A importância do tributo para o estado................................................................................09 4. Os incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas adotados pelos entes tributantes (União, Estado, Município e Distrito Federal). Facilitam o aporte de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos tributos ou de sua não-cobrança, visando o aquecimento econômico do respectivo território principalmente com…

ambientais situações até hoje não enfrentadas pela doutrina e jurisprudência. 3.1. Intervenção no domínio econômico e contribuição Nos exatos termos da CR/88, a União poderá utilizar-se de contribuições interventivas como instrumento de sua atuação no domínio econômico. Tal exação, assim, servirá como instrumento para a União intervir no domínio econômico. Nesse ponto, é necessário definir em que consistiria essa intervenção, no sentido de delinear os contornos exatos da competência…

e apenas este ou aquele não é o suficiente para se declarar ausência. Não há prazo mínimo de desaparecimento para que seja declarada ausente alguma pessoa, cabendo ao juiz se basear ao caso concreto, declarar ausência ou não da pessoa. Art.23. – Poderá a pessoa ser declarada ausente, ainda que nomeie um mandatário, quando este não queira assumir a administração dos bens. Ainda se declarará ausência quando o mandatário assumir a administração e interromper seu desempenho ou ficar impossibilitado