Direito constitucional II aula data 10

centrípeto. Federalismo por desagregação centrifugo. É aquele formado pela união que cederam as suas respectivas soberanias. Ex. EUA; É aquele formado pela descentralização do estado unitário Ex. Brasil. 2° quanto a concentração de poder no ente central: Federalismo centrípeto ou centralizador: É aquele em que as competências e atribuições são dadas predominantemente para o ente central. Ex. Brasil. Federalismo centrifugo ou descentralizador: É aquele em que as competências e atribuições são distribuídas de modo equânime Federalismo equilibrado: É aquele em que conciliam se atribuições e competências de forma harmoniosa. 3° È quanto ás características dominantes: Federalismo simétrico: é aquele que respeita as características dominantes do federalismo clássico. Federalismo assimétrico: é aquele que não respeita tais características dominantes. 4° quanto as esferas de competente; Federalismo típico ou bidimensional É aquele que tem apenas duas esferas de competência: a esfera central é a regional. Ex. EUA. Atípico ou tridimensional; É aquele que tem três esferas de competência; a central, a regional e a local. Ex. Brasil. Federação BRASILEIRA. Fonte> constituição de 1988; Estrutura; União; Estados-membros; Municípios; Distrito Federal; Direito Constitucional II Data 03-03-2015 Território são autarquias no elenco da estrutura da federação brasileira; São autarquias possíveis de criação pela união; art. 33 da CF. Distrito federal; é uma das unidades…

INTERVENÇÃO FEDERAL Em regra nós temos autonomia dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da intervenção. Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da…

Federal, visando à unidade e preservação da soberania da Republica Federativa do Brasil, e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo que a União, via de regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, por meio de decreto do Presidente da Republica, não podendo intervir diretamente nos municípios, com exceção se este estiver dentro de Território Federal. Da mesma forma os Estados somente poderão intervir nos Municípios…

intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? • É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? • Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)? • Quais são os requisitos que deve possuir o instrumento normativo que institui a intervenção? •…

INTERVENÇÃO FEDERAL Elaborado em 11/11/2014 Márcio André Lopes Cavalcante PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus…

temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a incomunicabilidade do preso. 1.3 CONTROLE DO ESTADO DE DEFESA O estado de defesa dá-se a partir de decreto emitido pelo Presidente da República, sem…

execução de lei federal) STF (CF, art. 34, VII) Hipóteses A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da…

Stéfany Carneiro Oliveira Intervenção do Estado na Propriedade Privada A nossa constituição assegura e reconhece no artigo 170 da CF, a propriedade privada e seu uso ao bem estar social. Para promover esse bem social, o Estado pode intervir na propriedade privada, buscando o interesse público mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e…

fim de ser auxiliado na defesa e, principalmente, a fim de obter título executivo contra os co-devedores chamados, caso salde a dívida comum. Prevista nos arts. 77 a 80, do CPC. Nos termos do art. 77 do CPC, é admissível o chamamento ao processo: a) do devedor, na ação em que o fiador for réu; b) dos outros fiadores, quando para a citação for citado apenas um deles; e c) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a…

a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? Resposta: Sim, conf. art. 35, III, CF, porém, o governador não poderá de ofício, tomar a iniciativa e executar a intervenção, dependerá da manifestação de vontade da Assembléia Legislativa Estadual. b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? Resposta: Não. Não existe, propriamente, controle jurisdicional sobre o ato…