A Uniao Poderá Intervir

estadual perante a CRFB/88 – a ADI estadual perderá o seu objeto, não produzindo a lei mais efeitos no referido Estado. 2.ª) O STF declara constitucional a lei estadual perante a CF – o TJ poderá prosseguir o julgamento da ADI da lei estadual diante da CE, pois, perante a Constituição Estadual, a referida lei poderá ser incompatível. 1.5 A utilização do recurso extraordinário no controle concentrado em abstrato estadual Será possível a interposição de recurso extraordinário em…

interesses individuais, em prol da coletividade (interesse publico). Dessa exposição, podemos compreender que a intervenção do Estado nos direitos particulares, será o de ajustar o interesse do particular em função do interesse da coletividade. Como poderá o particular realizar o que deseja, sem gerar um prejuízo coletivo. Conceito de intervenção do Estado na Propriedade – a intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que busca ajustar, conciliar o…

por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais? Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios. Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente. Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Sim, porque os estados têm…

estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas. b) Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional. c) A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária. d) Na vigência de estado de defesa, o…

justificativa perante o Congresso que aí sim poderá confirmar ou revogar a medida. A duração do estado de defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período. De acordo com o art. 136 CF/88 o estado de defesa limita-se aos "locais restritos e determinados" definidos pelo decreto presidencial. 2. ESTADO DE SÍTIO Consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área( que poderá ser o território…

esse bem social, o Estado pode intervir na propriedade privada, buscando o interesse público, mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada”. Compete privativamente a União intervir na propriedade.…

consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que via à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade, o Estado de Defesa e Estado de Sítio, possibilitando…

permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. No Brasil é caso de intervenção. Conforme CF Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; (PRINCIPIO DA INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado…

preservação da soberania do Estado federal e das autonomias da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. A regra é que a União somente poderá intervir nos Estados membros e nos Municípios situados no âmbito dos Territórios (art. 34), enquanto os Estados –membros somente poderão intervir nos municípios sediados em seu território (art. 35) Assinale-se, portanto, desde já, que a União não poderá intervir, diretamente, nos Municípios sediados nos…

aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para um mesmo povo num mesmo território - caracteriza-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Difere da Confederação que é a união de…