A Uniao Poderá Intervir

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVADA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Os Estados podem incorporar-se entre si,…

dos entes federados, um estado membro poderá, por meio de lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território, em detrimento de brasileiros originários de outros estados. ( C )2 – A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo…

federação. 2. Intervenção Federal E nosso país, somente podem ser sujeitos ativos de intervenção a união e os estados membros. Não existem intervenções feitas por municípios ou pelo Distrito Federal. A união tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal. Em hipótese nenhuma a união intervira em municípios localizados em estado membro. A união só dispõe de competência para intervir diretamente em município se este estiver localizado em território federal. Os…

graus de hierarquia: é dizer, a União não é ?maior? ou ?superior? aos Estados-membros e, nem estes, são superiores ou hierarquicamente maiores do que os municípios por exemplo. O que existe na Constituição é um feixe de atribuições diferenciado para cada ente, sem, no entanto, isso se confundir com subordinação, hierarquia, superioridade. Por esse motivo, causa certo espanto o fato de a Constituição, no que tange à intervenção, ter estabelecido que a União poderá intervir nos…

conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? c)Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei…

CF/1988 1. O QUE É INTERVENÇÃO? É o “ato” de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um “instituto” inseparável do sistema federativo (característica essencial desse sistema) que defende a unidade nacional, sustentando a União perpétua e…

A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o Estado pode legislar sobre matéria do direito penal a resposta é não.Mas se o enunciado trouxer a questão da delegação,…

Introdução O presente trabalho trata-se do tema “Intervenção Federal”, o qual foi pautado nos termos dos artigos 34, 35 e 36 da Constituição brasileira de 1988. Podemos entender por meio destes o porque e os procedimentos de uma intervenção realizada pela União em relação a entes inferiores a ela. A Intervenção Federal caracteriza-se em contexto histórico e político de nosso país. Trata-se da negação de autonomia concedida por meio do pacto de federação realizado pelos estados membros da…

interventiva Estadual; ADIN INTERVENTIVA EFEITOS • Quanto aos efeitos podemos analisar três aspectos, que são eles: 1. Subjetivo- que tem como característica o caráter mandamental, quando julgada procedente, a união fica obrigada a intervir. Quando julgada improcedente, a união fica impedida de intervir. 2. Objetivo- a decisão pela procedência do pedido não modifica o ordenamento jurídico objetivamente considerado, pois o ato que ocasionou a representação não tem como resultado nem a…

Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a União, via de regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, através de decreto do Presidente da República (art. 84, X, CF), enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu território, através de seus governadores de Estado, sendo ato privativo do Chefe do Poder Executivo. Sendo que a União não poderá intervir diretamente nos…