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Caso Concreto:

Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal.
Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas:
a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União?
b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial?
c)Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)?
d)No caso apresentado, é necessário que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de intervenção? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciação deve ser a priori ou a posteriori?

1 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de:
a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
b) manter a integridade nacional.
c) prover a execução de ordem judicial.
d) assegurar o princípio da autonomia municipal.

2 - Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal:
a) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
b) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
c) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
d) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da