A Uniao Poderá Intervir

do presidente, ou seja, o presidente poderá sancionar projeto de lei ORDINÁRIA FEDERAL, ou poderá veta-lo. Cidade satélite não é município. A União pode fazer intervenção federal. Em quem ela pode fazer intervenção? Nos Estados e no DF. O DF é passível de intervenção federal. Quem são os sujeitos passivos de intervenção federa? Art 34, CF Nos estados e no DF, nos municípios não, somente o Estado pode intervir nos seus municípios. “art. 34 A União não intervirá nos Estados nem…

Federal- STF, mas em alguns casos, serão os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados os órgãos competentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica poderá ter como objeto: As Emendas à Constituição, fruto do Poder Constituinte Derivado, cujas limitações são impostas pelo Artigo 60 da CF/88; Todavia, a ADIN Genérica não poderá ter como seu objeto: · Leis ou atos normativos municipais (ressalvado a competência do Tribunal de Justiça e as leis e atos normativos…

estabelece esses preceitos é o Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/80) alterada pela 6.964/81. Entrada: Todo estrangeiro poderá entrar no Brasil, desde que preencha os requisitos estabelecidos pelo Estatuto dos Estrangeiros, o primeiro deles é o visto de entrada. O visto poderá ser de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial ou diplomático. Poderá ele ser extensivo a pessoas que vivam sob sua dependência. Não concederá, para menores de dezoito anos, salvo se…

hipóteses taxativamente previstos no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em regra, a União somente poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, não podendo assim intervir nos municípios. A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão…

ocorrer nos casos previstos expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar…

intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial. Só haverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. A modalidade que o Estado…

MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 127/130 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO FORMA FEDERATIVA OU FEDERAÇÃO DIVISÃO DOS PODERES ENTRE ENTES FEDERATIVOS UNIÃO – ESTADOS – DF – MUNICÍPIOS BRASIL = INTERNACIONALMENTE = SOBERANIA OS 4 ENTES FEDERATIVOS OU DA FEDERAÇÃO = UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. AUTONOMIA = TER A LIBERDADE DE ATUAÇÃO NOS LIMITES DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDOS PELA CRFB/88 OBS: NÃO EXISTEM HIERARQUIAS ENTRE AS LEIS LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL

texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para a sua instituição válida. Lei do ente federado: a CF atribui a União criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais, e assim sucessivamente. Para continuar o caminho da materialidade é preciso da edição de lei por parte do ente federado (lei federal para criar tributos federais, lei…

intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial. Só haverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. A modalidade que o Estado…

a) a União edita normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União. 2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência: a) privativa da União; b) privativa dos Municípios; c) concorrente da…