Constitucional I
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Constitucional IResumo: A atual crise no Distrito Federal fez com que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedisse ao Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, a decretação de intervenção federal no Governo do Distrito Federal. A medida postulada pelo Procurador-Geral, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos. Tal medida, segundo o Procurador–Geral se faz necessária devido o envolvimento do Legislativo no caso.
Sumário: 1. A intervenção federal. 2. Caracteres da intervenção federal; 3. Espécies de intervenção; 4. Decretar e executar a intervenção federal; 5. Controle da intervenção; 6. A legitimidade do procurador-geral da república na requisição de intervenção federal junto ao STF. 7. Conclusão.
A atual crise no Distrito Federal fez com que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedisse ao Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, a decretação de intervenção federal no Governo do Distrito Federal.
Em seu pedido, o Procurador-Geral demonstra que os elementos colhidos na Operação Caixa de Pandora,realizada pela Polícia Federal e acompanhada por membros do Ministério Público Federal, demonstram que o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, lidera um grupo constituído por Secretários de Governo, Deputados Distritais, pelo Presidente do Legislativo local e pelo Vice-Governador, entre outros e assim, utilizam as funções públicas para desviar e apropriar-se do dinheiro público.
A medida postulada pelo Procurador-Geral, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos. Tal medida, segundo o Procurador–Geral se faz necessária devido o envolvimento do Legislativo no caso.
A INTERVENÇÃO FEDERAL.
Segundo Alexandre de Morais (2008) a intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de