A Uniao Poderá Intervir

Público age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, o direito das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder Judiciário. Como funciona Em todos os municípios existe pelo menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua sede própria ou no fórum da cidade. O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva, e não para defender o…

questões internas de um país, caso que poderá existir se houver um pedido expresso. - IGUALDADE JURÍDICA Independente do tamanho do país, todos são iguais perante o trato. 22/02/2013 PRINCÍPIO CONSTUCIONAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - ART. 4º, CF - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIAL X UNIÃO O primeiro passo é, quem representa o brasil nas relações internacionais, a republica federativa do brasil ou a união? A constituição não prever a existência da União como pessoa jurídica de…

Tribunal Permanente de Arbitragem pelo artigo 44 da Convenção de Haia, de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais. 3 - As condições pelas quais um Estado, que é parte no presente Estatuto, sem ser membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros do Tribunal serão, na falta de acordo especial, determinadas pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança. Artigo 5.º 1 - Três meses, pelo menos, antes da data da eleição, o…

aferir a capacidade contributiva do contribuinte. Taxa A taxa possui o conceito inverso ao do imposto, ou seja, decorre diretamente de uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. O CTN assi define taxa: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços público específico e…

Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta. Diante disso, resulta possível, em tese, tanto a inscrição de ente em cadastro de inadimplentes em caso de débitos perante a Administração Pública, bem como a consequência…

autoridade, e devem exerce o poder familiar, em caso de divergência poderá a parte interessada recorrer ao Judiciário em busca de solução, como previsto no artigo 1.631 do Código Civil. O doutrinador Sílvio de Salvo Venosa esclarece que “os pais não perdem o exercício do poder familiar com a separação judicial. O pátrio poder ou poder familiar decorre da paternidade e da filiação e não do casamento.” A separação judicial ou dissolução da união estável afetam apenas a guarda, o que…

concursos públicos, trataremos com enfoque os cargos de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do MP, Procurador de Justiça e Promotor de Justiça. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a…

público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela antecipada 175 e 178, ambas de igual conteúdo, requerida pela União e Município de Fortaleza, respectivamente, e o papel do judiciário neste tipo de conflito, isto é, como ficará a questão da autonomia/separação dos poderes. O direito a saúde é assegurado pela Constituição brasileira em vigência como um…

da constituição e das leis. Com a Constituição de 1988 o Ministério Público passou a ter autonomia funcional e administrativa passou a ser um órgão independente do Poder executivo, legislativo e judiciário, é uns dos ramos do Ministério Publico da União (artigo 128 da CF), é uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do estado. O Ministério Público do Trabalho possui atribuições constitucionais voltadas para a defesa da Ordem jurídica no regime Democrático, nos…

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _______/2009-CPL CONVITE Nº 01A/2009 O MUNICÍPIO DE UNIÃO, PIAUÍ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para o conhecimento de todos os interessados que realizará licitação, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e ADJUDICAÇÃO GLOBAL, regida pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Cópia deste Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede do Município, no endereço abaixo indicado. A reunião