Parecer Técnico Simplificado

PARECER TÉCNICO SIMPLIFICADO

INTERESSADO (A):
Fundação de Administração e Pesquisa Econômico Social - FAPES e município de Abaetetuba/PA.
ASSUNTO:
Análise jurídica prévia sobre questão administrativa e processual civil de interesse da FAPES para atender demanda suscitada por parte do município de Abaetetuba/PA, no sentido da verificação do cabimento e possibilidade do encaminhamento de medida judicial com vistas à obtenção de liminar que assegure a municipalidade direito a suspensão da exigência de regularidade em cadastros de inadimplentes, em especial, SIAFI e CAUC, a fim de viabilizar convênios de repasses de recursos federais que financie programas destinados à execução de ações sociais.
RELATÓRIO DE ANÁLISE:
Inicialmente é de se esclarecer que para a concessão da antecipação da tutela ou para atribuir o efeito suspensivo pretendido no caso, exige-se a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) relevância do fundamento
(fumus boni iuris); b) perigo de um prejuízo, seja lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) - artigos 527, inciso III e 558 do Código de Processo Civil. E, somente à vista da presença cumulativa destes requisitos legais é que permite a concessão da liminar.
Indo adiante, buscando efetivar uma análise sucinta da questão suscitada, em apertada síntese podemos dizer que no plano infraconstitucional com vistas a regulamentar o art. 163, inciso I, da Constituição Federal de 1988, foi editada a
Lei Complementar nº 101/2000, a qual estatui normas de finanças públicas, propiciadoras de responsabilidade na gestão fiscal.
Dentre outras prescrições, a Lei Complementar nº 101/2000, no seu art. 25, que trata por sua vez da transferência voluntária de recursos, prevê a proibição de repasse de verbas para aqueles entes que se encontrem em situação irregular, nos seguintes termos:
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital