A Uniao Poderá Intervir

Constituição Estadual e 37 , II , da Constituição Federal . (f ) A CF/88 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio e, aos Estados, atuar, prioritariamente, nos ensinos médio e superior. Justificativa : Art 211 CF/88 § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão…

supondo na exordial que o casal teria decidido separar-se à seis meses, cessando, desde então, a coabitação entre ambos. Desta união, adveio uma filha, Anna Beatriz Belos dos Santos, nascida em 19 de março de 2007, ao passo que a Autora busca a guarda legal da menor, alegando exercer a guarda unilateral desde o rompimento da relação conjugal. Quanto aos Bens, na constância da união do casal, fora adquirido a unidade n0 316 do Bloco A, do condomínio Residencial Altos de Taguatinga II,…

Intervenção Federal não é por acaso. A independência dos entes da federação é princípio basilar estrutural do próprio Estado Federado. Se os entes não forem independentes, não há federação. Por isso as circunstâncias que permitem ao governo federal intervir nos Estados-membros da federação, ou estes nos seus municípios, devem ser tratadas com grande excepcionalidade. O princípio da não-intervenção se preocupa particularmente com a manutenção do federalismo, ou seja, dentro da ordem…

do Estado Social de Direito, que deve intervir para concretizar direitos fundamentais de 2ª dimensão. São riscos sociais como o desemprego, a prisão, velhice, infância, doença, maternidade, invalidez ou até mesmo a morte que podem impedir temporária ou definitivamente que as pessoas trabalhem para angariar recursos financeiros visando a atender às suas necessidades básicas e de seus dependentes. Com isso, é dever do Estado Social de Direito intervir nesses casos para garantir…

Tendo como origem latina o termo foedus, foederis, federação tem o sentido de união, aliança, pacto entre Estados membros da Federação, os quais são autônomos. Essa autonomia é a essência dos entes federados que compõem o Estado Federal, que é soberano – República Federativa do Brasil é soberana. Esta expressão abrange a somatória da vontade central - União – e Estados – membros e Municípios - vontades parciais. A União possui dupla personalidade, por atuar no nível interno e externo:

Estado, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: DOS FATOS A requerente é casada com o requerido desde o dia 17 de outubro de 2000, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união tiveram 2 (dois)FILHOS: Fulaninho de Tal, de 4 anos e Beltraninho de Tal, de 7 anos. Após anos de convivência do casal, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável e há 2(dois…

fato e de direito que a seguir expõe: I – Dos Fatos: A requerente e o requerido conheceram-se no início de 1998. Desde logo surgiu uma relação de carinho e afeto mútuo, levando-os a viver sob o mesmo teto em outubro de 1998. Dessa união, advieram dois filhos: Ricardo Ribeiro, nascido aos 31 de março de 2000 e Nayara Ribeiro, nascida aos 31 de maio de 2001. Ocorre que, motivado por uma série de desentendimentos entre o casal, o réu vem descumprindo com suas…

maneira o homem poderá lidar com a atual situação, a fim de utilizar os recursos jurídicos a ele fornecidos, e viabilizar o avanço tecnológico e econômico de forma sustentável para a sociedade. Nosso ordenamento jurídico traz em sua Carta Magna, nos artigos: 225 c/c 174 e 170, a possibilidade ao legislativo de criar normas de regulamentações para que o direito fundamental ao Meio Ambiente equilibrado, seja cumprido. Desta forma, podemos entender que o ordenamento jurídico poderá…

individualização acerca dos bens a serem tombados. É o caso, por exemplo, do tombamento de uma determinada cidade histórica; Individual: ao contrário do tombamento geral, aqui a Administração individualiza o bem que será tombado. Por fim, o tombamento poderá ser total ou parcial. Tombando o bem, nasce para a administração o Direito de Preferência na aquisição do bem. O tombamento ficará registrado no livro do tombo. Servidão Administrativa Limitação Administrativa: A limitação…

realidades portuguesa e europeia que foi sendo feita em cada unidade lectiva para, num esforço de síntese, de relacionação e de globalização de conhecimentos, os alunos reflectirem criticamente sobre a realidade portuguesa actual no contexto da União Europeia. É esse o objectivo didáctico fundamental do ponto 12.4 da última unidade lectiva do programa deste ano. Para tal, os alunos deverão ser orientados, desde o início do ano lectivo, tendo em vista a realização de um trabalho,…