A Uniao Poderá Intervir

Contrato administrativo Omar Aref Abdul Latif 1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do…

constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. Instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais: controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar. Dos Objetivos e Atribuições  Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde; Formulação de política de saúde; Ações de promoção,…

a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Órgãos do ministério público Ministério Público da União (MPU), que engloba o Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDTF); Ministérios Públicos dos Estados (MPE). O responsável pelo Ministério Público da União e pelo Ministério Público Federal é o procurador-geral da República, que é nomeado pelo Presidente…

de direito público interno O Art. 41 do Código Civil brasileiro de 2002 elenca quais são as pessoas jurídicas de direito público interno. As pessoas jurídicas de direito público interno se dividem em entes de administração direta União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Município e entes de administração indiretacomo é o caso das autarquias (como o INSS) e das demais entidades de caráter público criadas por lei, como por exemplo as fundações públicas de…

Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O presente trabalho traz à luz o tema da desapropriação indireta, fazendo um apontamento sobre as garantias constitucionais ao direito de propriedade e a possibilidade do Estado intervir na propriedade particular através do instituto da desapropriação. Faz menção aos requisitos previstos constitucionalmente para ocorrência da desapropriação, bem como o posicionamento doutrinário a respeito da desapropriação indireta.…

econômica é suscetível de gerar lucros, ainda que ele não ocorra por razões de mercado, de má avaliação do empresário etc., ou mesmo nos casos em que isso ocorre por uma escolha do agente da atividade econômica, como é o caso da empresa pública, que poderá ou não gerar lucros. O intuito de lucro, portanto, seria um elemento natural, mas não essencial como motivo da atividade econômica. O Estado, por exemplo, pode criar uma empresa pública para exercer alguma atividade econômica com um…

XX o mundo vive os ideais do liberalismo, de modo que defende-se a liberdade de forma ampla, ou seja, liberdade política, econômica e social. Em face deste panorama, especificamente no que diz respeito à Economia, o Estado não poderia intervir no âmbito econômico, para regular suas relações.Todavia em detrimento deste paradigma, a Economia desenvolvia-se automaticamente, através das forças de mercado, notadamente a oferta e a demanda. O que se viu,…

através do Ministério Público poderá intervir diretamente na conduta do agressor, apresentando denúncia contra este mesmo contra a vontade da ofendida. Ainda nesse contexto, a partir de agora, qualquer pessoa pode comunicar a agressão a polícia, o que facilita ainda mais a atuação policial bem como do Estado nos casos em que a violência prevalecer nos lares. Desse modo, qualquer pessoa que presenciar qualquer forma de violência contra a mulher no ambiente doméstico poderá registrar a…

Estado, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: DOS FATOS A requerente é casada com o requerido desde o dia 17 de outubro de 2000, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união tiveram 2 (dois) filhos: Fulaninho de Tal, gêmeo em 1º lugar e Beltraninho de Tal, gêmeo em 2º lugar, ambos nascidos no dia 05 de janeiro de 2002. Após anos de convivência do casal, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades…

de julho de 2008, conforme se verifica na certidão de casamento em anexo. Desta união do casal, não advieram filhos O casal mantiveram relacionamento amoroso por quatro anos e viveram sob o mesmo teto por apenas 01 (um) mês. Após o casamento, o marido mudou o seu comportamento chegando a trair os preceitos matrimoniais, o que levou a esposa, depois de exatos 30 (trinta) dias da união formal, abandonar a casa onde eles residiam. A autora, ao longo destes quase 5…