A Uniao Poderá Intervir

Modalidades de Controle 3 1.2. Controle Interno e Externo 6 1.3. O Poder Legislativo no Controle de Contas 8 2. Tribunal de Contas 9 2.1. História 9 2.2. Competências 10 2.3. Organização e Estruturação (Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União); Regência Legal de Atuação 12 2.4. Função “Jurisdicional” Do Tribunal De Contas 14 2.5. Características Gerais 16 3. Bibliografia 16 1. Controle da Atividade Financeira do Estado A finalidade do Estado é a realização…

casamento. 2. Dessa união adveio o nascimento de 1 (uma) filha, a menor..............................., nascida aos ......de ....................... de 2012, atualmente com 1 ano de idade, conforme certidão de nascimento anexo. II – DO NOME 1. A Requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, ou seja, .............................................. Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77: "Art. 18 – (...) poderá a…

pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: 1. DOS FATOS A requerente é casada com o requerido desde o dia 15 de janeiro de 2000, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união tiveram 1 (um) filho: NOME DA CRIANÇA, nascido no dia 05 de janeiro de 2002. Após anos de convivência do casal, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável e há 1 (um) mês o requerido saiu

Estado, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: DOS FATOS A requerente é casada com o requerido desde o dia 17 de outubro de 2000, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união tiveram 2 (dois) filhos: Fulaninho de Tal, gêmeo em 1º lugar e Beltraninho de Tal, gêmeo em 2º lugar, ambos nascidos no dia 05 de janeiro de 2002. Após anos de convivência do casal, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades…

intervenção Consiste em um dever essencial do Estado, restringe a soberania e independência dos estados, leva a ideia de que nenhum estado poderá intervir indevidamente nos assuntos internos ou externos de outro. Determina respeito à soberania e liberdade dos demais membros da sociedade internacional. Segundo BROWNLIE: “O dever de os Estados se absterem de intervir nos assuntos internos dos demais representa o corolário do princípio da independência e da igualdade entre Estados, e…

outras formas de discriminação. Para atingir estes fins, o Estado necessita exercer certa atividade financeira, com o objetivo de obter os fundos necessários à consecução de seus objetivos. Entretanto, no Brasil o Estado não pode, via de regra, intervir na atividade econômica, que é entregue à iniciativa privada. “Existem, entretanto, exceções a esta regra, determinadas pelo art. 173 da Carta Política de 1988:” Art. 173. “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a…

uma Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar uma constituição que contemple os seus anseios. Como exemplo pode-se citar o preâmbulo da Constituição Norte-Americana que diz: “Nós, o Povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a Justiça, assegurar a tranquilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição

impetração. Se a existência do direito for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por outras vias, mas não em sede de Mandado de Segurança. Por essa razão, não há dilação probatória no mandado de segurança; as provas devem ser pré-constituídas, documentais, levadas aos autos do processo no momento da…

federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um…

DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.