A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

Personalidade Civil A personalidade da pessoa civil é o momento em que a pessoa ganha seus direitos e deveres com a sociedade, ou seja, inicia com a vida e vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida,embora a lei preserve alguns direitos do nascituro (art. 2a do Código Civil). A maioridade plena da pessoa natural é alcançada, de acordo…

DIREITO CIVIL – PROFª. MSC. MARIA SOLEDADE SOARES CRUZES __________________________________________________________________________________________ TÓPICO N. 04 - PESSOA NATURAL (CONT.): NOME CIVIL, ESTADO, REGISTRO CIVIL E EXTINÇÃO. 1 NOME CIVIL O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social. Algumas teorias tentam explicar a natureza jurídica do direito ao nome. A primeira…

envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal. Isto é, durante todo o tempo necessário para a definição do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução” (Humberto Theodoro Júnior). 1.4-características da atividade cautelar: 1.4.1)-instrumentalidade-a eficácia da medida cautelar opera em relação a outra vindoura providência judicial no…

normas já existem. A Codificação francesa trazia consigo duas características comuns: a) Individualista: autonomia da vontade – pacta sund servanda. É grande exemplo do individualismo. b) Patrimonialista: somente se preocupava com a proteção do patrimônio. Ex. propriedade privada. Naquele momento a codificação precisava ser individualista a patrimonialista para combater o absolutismo estatal. Esse Sistema de Direito civil consagrado no Código Napoleônico construiu o Direito Civil…

em sede constitucional e legal, e a jurisprudência dos tribunais pátrios vêm enfocando o tema “direito à imagem”. Averiguou-se, por fim, quão necessária é a proteção do direito à imagem no mundo da mídia, para a garantia dos direitos subjetivos da pessoa humana e quão imprescindível o estabelecimento de normas claras e precisas a respeito do uso da imagem para evitar o abuso dos meios de comunicação. 2 CONCEITO E BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE O tema proposto…

declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos; e) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos. COMENTÁRIOS: Ao nascer com vida, a pessoa natural adquire personalidade civil, passando a ser sujeito de direitos e de obrigações na ordem civil. Da aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair…

do direito positivo a validade constitucional. Na metodologia civil-constitucional, a proteção da pessoa humana é paradigma valorativo preponderante a predominância funcional de mercado, encontra-se atribuição na positivação da dignidade da pessoa humana, não como proteção negativa, mas como força promocional do livre desenvolvimento da pessoa humana, a garantia fundamental de um patrimônio mínimo existencial com a construção de clausula geral de tutela da personalidade3. Há,…

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…

2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser…

grave. Maria fica com receio sobre os eventuais direitos que o filho que está em seu ventre possa ter, especialmente sucessórios em relação a João. Assim, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa: (A) da décima segunda semana após a concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro. (B) da concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro. (C) do nascimento com…