A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

venda a descendente, normas de direito de família, etc. O novo direito civil possui muitas normas de inspiração publicista, algumas de fonte constitucional, como, por exemplo, a consagração do dano moral, a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana, a proteção da família e o reconhecimento da união estável como entidade familiar, etc. Surgem, também, várias normas de caráter cogente, como as normas de consumo, as de direito do trabalho e aquelas que limitam a liberdade…

Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre as peculiaridades da…

nas suas relações com outros indivíduos. “Claude du Pasquier”, entende que a palavra direito deve ser sempre analisada em seus diverso sentidos: Objetivo (conjunto de regras obrigatórias); Subjetivo ( faculdade ou prerrogativa reconhecida a uma pessoa ou, de um interesse juridicamente tutelado); Fiscal (como sinônimo de imposto); Ideal (no sentido de justiça). Em razão da generalização do vocábulo DIREITO, é difícil encontrar uma fórmula sucinta que dê a noção de direito,…

normas do Direito Brasileiro: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. III. A lei do país em que domiciliada a pessoa deter-mina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no…

destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem assim assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. NÃO poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada. Solicitação de Certificado: O interessado na obtenção de um…

pertinet vel ad res vel ad actiones” [Todo o direito que usamos, respeita ou às pessoas, ou às coisas, ou às ações]. Esse ideal, foi seguido por Justiniano e transmitido aos códigos modernos, com exclusão do direito processual (actiones) e adaptada à concepção individualista e idealista da modernidade. Um exemplo disso é a sucessão. No direito romano era a transmissão mortis causa das relações jurídicas de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Podia ser a título particular e a…

ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA___________________________________ 88 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ________________________________ 88 SOLIDARIEDADE _____________________________________________________________ 90 RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES __________________________________________ 91 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ___________________________________________ 93 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES __________________________________________ 94 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA…

de Procuradores da República.......................................................................... 60 Cerimônia no Gabinete do PGR........................................................................................................... 68 Transmissão de cargo.............................................................................................................................. 71 Capítulo 2 Galeria de…

1° ao 10; 40 ao 69; 104 ao 114; 138 ao 155; 166 ao 184. PARTE GERAL LIVRO I - DAS PESSOAS TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I – Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114 Seção 1— Do erro ou