A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 1 PARTE GERAL 2 DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados…

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 PARTE GERAL DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: (i) Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como…

Da justificação da ausência..........................................................................276 CAPÍTULO XIV Da execução especial por alimentos ............................................................278 CAPÍTULO XV Da liquidação de patrimónios .......................................................................280 CAPÍTULO XVI Do inventário ...............................................................................................283 CAPÍTULO XVII Do divórcio e…

prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de…

Dra. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR Desembargador Antonio Pessoa Cardoso COMISSÃO Dr. José Carlos Rodrigues do Nascimento Presidente Dra. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Coordenadora dos Cartórios e Serventias Extrajudiciais da Capital

dualidade no Direito Civil. Costumamos dividir os direitos (de uma forma geral) em: Obrigacionais (ou Pessoais) e Reais (chamado agora de Direito das Coisas). Assim, para o atual Código Civil: A) DIREITO PESSOAL (ou obrigacional) ⎯ relação entre pessoas, abrangendo tanto o sujeito ativo como o passivo e a prestação que o segundo deve ao primeiro (o exemplo clássico é o contrato). B) DIREITO DAS COISAS ⎯ relação direta e imediata entre o homem e a coisa (o exemplo clássico é a…

disciplina — introdução ao Direito Civil ............................................. 3 Aula 2 — o papel da pessoa humana no direito civil moderno ....................................................... 6 PARTE II: DIREITO DAS PESSOAS ........................................................................................................................... 11 Aula 3 — Conceitos Estruturais — A Pessoa Física...................................................................... 11…

reconhecidos pelo pai: “Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art 183 I a VI CC/16, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação: Se ao tempo da concepção a mãe estava concubiada com o pretendido pai.7” O dispositivo conforme Euclides de Oliveira é discriminatório, especificamente aos filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183 I a VI, do código civil de 1916 postulando na exclusão de filhos de pessoas com impedimentos…

de autor; 12. O direito recai sobre a obra e não sobre o suporte; 13. O conteúdo do direito patrimonial; 14. Os “limites e exceções”; 15. Dispositivos tecnológicos de proteção e acesso à informação em linha; 16. Reprodução e transmissão em rede; 17. Transmissão de situações jurídicas. Atos dispositivos; 18. A digitalização de material cultural; 19. As incidências do ADPIC / TRIPS: a aplicação efetiva; 20. Em particular o aspecto penal; 21. O plano institucional. 22. Conclusão.…

segurança coletivo (CF, art.5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual." (STJ, 1ª T, RMS 34270/MG, Rel. Ministro Teori…