A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

vinte anos, constituiria já, por si só, um trabalho gigantesco, a implicar; muitas vezes, uma reformulação da matéria, como sucede, por exemplo, a propósito das fontes elo direito civil português, da situação do insolvente, das classificações das pessoas colectivas e de tantos e tantos outros pontos do livro. Mas vamos muito além de unia simples actualização legislativa e das «mexidas» que ela implica, dizíamos: por um lado, incluem-se novos conteúdos, abordam-se novos temas e…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL DA PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL DA OAB ORGANIZADO POR LEONARDO PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 21.12.2011 1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGVRJ e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de…

opúsculo Studi sull’Ipnotismo (Turim, 1882), o ilustre antropologista ridiculizava as manifestações psíquicas, chegando até, segundo suas próprias palavras, “a insultar os espíritas”. Motejava do fenômeno das “mesas girantes e falantes”, estranhando que pessoas de mente sã pudessem prestar-se a tanta charlatanice. Em julho de 1888, publicava no jornal “Fanfulla della Domenica” (n. 29) um artigo intitulado “L’influenza della civiltà e dell’occasione sul genio”, artigo em que se mostrava,…

IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA Renata Prataviera de Andrade Lemos Presidente Prudente – SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITO À IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA Renata Prataviera de Andrade Lemos Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois Campos. Presidente Prudente - SP 2006 DIREITO À IMAGEM…

inciso III, preceitua: Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III- a dignidade da pessoa humana. Ademais, também inspirada nesta índole de proteção humana, tem-se pela primeira vez a previsão constitucional da reparação do dano moral, conforme se extrai do rol de direitos e garantas fundamentais expressos no artigo 5º da…

DIREITO CIVIL Introdução 1. Âmbito da Teoria Geral do Direito Civil Vai-se estudar o Direito Civil. Este pertence ao Direito Privado e rege relações estabelecidas fundamentalmente entre pessoas particulares e o Estado, quando este está destituído do seu poder de mando (iuris imperi). Caracteriza-se como Direito Privado Comum, porque engloba todas as relações privadas não sujeitas ao regime específico de outros ramos de Direito Privado. O Direito Civil, para além de regular

se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, ainda que de efeitos latentes, de modo que nem a lei e nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Não se pode confundir o direito adquirido com a expectativa de direito. Por esse último, o que há é uma esperança de que algo venha a se concretizar, mas ainda não se concretizou efetivamente, resultando um fato aquisitivo incompleto e, por isso, não integrante do patrimônio de seu titular,…

dessa natureza, como ocorre no cumprimento de mandato em causa própria, previsto no art. 685, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a Súmula 60 STJ: “é nula a…

duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, é reconhecida como entidade familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os…

anterior poderão também ser exercidas por pessoas jurídicas, devidamente inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Parágrafo único - O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. Art. 4º - O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará…