A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

suas formas ou seus suportes materiais, produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, no desempenho de suas atividades” (1984, p. 25). O manual de Arquivologia publicado pela Direção dos Arquivos de França, em conjunto com a Associação dos Arquivistas Franceses define arquivos como sendo “o conjunto de documentos, de qualquer natureza, que qualquer corpo administrativo, qualquer pessoa física ou jurídica, tenha automática e organicamente…

ligados ao individuo e englobam suas características humanas e seu ambiente social. Neste sentido temos abaixo o descrito por Stolze, 2012: “..os direitos da personalidade como aqueles que tem por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia de nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do individuo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma serie…

que o tema é atraente em si mesmo, mas muito da minha dedicação decorre da conexão temática (acadêmica e profissional) dos direitos autorais com a literatura, o cinema e a fotografia. Lembrando a epígrafe de minha dissertação, que cita Fernando Pessoa, a literatura – assim como as demais artes – é a confissão de que a vida não basta. Mas tratemos da falta de tradição do estudo dos direitos autorais no Brasil. Durante todo o século XX, o tema interessou apenas a quem produzia cultura.…

grau. 08 Pródigo é aquele que A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> gasta imoderadamente, dissipando o patrimônio. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aufere vantagem, incorporando ao patrimônio. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se entrega à ociosidade. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não possui patrimônio. 09 É correto afirmar que A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…

para deduzir oposição. 3 — O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. 2 — Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. Artigo 6.º 3 — O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões…

tributos por fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei ou mesmo exercício em que tenha sido instituído, ou aumentado, antes de 90 dias, utilizar tributo como confisco, limitar o trafego de pessoas ou bens, salvo pedágio. Veda a tributação entre os entes do Governo, templos religiosos, o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, livros, jornais, e o papel destinado à impressão. O próprio artigo…

conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito…

no que tange à produção de efeitos , vez que o texto constitucional vigente no Brasil decretou a igualdade entre os filhos e estendeu à união estável(concubinato puro) praticamente os mesmos direitos que concedeu aos cônjuges. O casamento entre pessoas do mesmo sexo não é permitido e, ainda o que é celebrado sem as solenidades previstas na lei corresponde ao casamento inexistente, bem como aquele onde os nubentes não manifestam seu consentimento. Outrora, costumava-se alegar que o…

competência é da infância e da juventude. Nos demais casos nas varas de família. A única exceção a regra é a adoção. Independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente a competência é da justiça da infância e da juventude. A adoção de pessoas adultas é de competência das varas de família, nos termos do Código Civil. O ECA ainda prevê outros feitos sem, entretanto, definir procedimentos, como é o caso, por exemplo, da expedição de alvarás de viagem (art. 83), de eventos…

Constitucional – estabelecimento dos princípios; 2. Com o Direito Administrativo – a tributação é feita mediante atividade administrativa vinculada; 3. Com o Direito Financeiro – a receita faz parte das finanças; 4. Com o Direito Privado – imposto sobre transmissão, por exemplo; 5. Com o Direito Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque…