A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

corrompê-las.” Voltaire RESUMO A sociedade vive em constante evolução. Na tentativa de acompanha-la com a mesma intensidade, o legislador tenta estipular os direitos e garantias fundamentais baseado no limite do princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso foi editado um novo Código Civil em 2002, sendo este um dos Códigos que sofreu significativa alteração em relação ao direito da sucessão do cônjuge e do companheiro. Porém a realidade é outra, onde continua a existir…

resultado da prerrogativa de se opor o direito pessoal àquela pessoa que perante outra se obrigou a alguma prestação. E quanto aos direitos da personalidade? Do que derivam? Como delimita-los? Como efetivar sua garantia? Como pudemos observar, os direitos da personalidade não derivam nem da relação da pessoa com a coisa, nem de sua relação com outra pessoa, em caráter obrigacional. Derivam os direitos da personalidade da relação da pessoa consigo mesmo, ou seja, daqueles bens que o…

Direito Administrativo. Princípios de Direito Público Económico. III Parte Introdução ao Direito Privado. Direito de Obrigações. Relação organizacional e seus elementos. Fontes das Obrigações. Sujeitos das obrigações. Objecto das Obrigações. Transmissão de créditos e dívidas. Garantia Geral das Obrigações. Garantias especiais das Obrigações. Cumprimento das Obrigações. Não cumprimento das Obrigações. Causas de Extinção das Obrigações além do cumprimento. Contratos em especial.…

regularmente na OAB. B Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos. C É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais. D Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a…

do fiador», “Todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo afiançado”). 13. • - Mandato (Art. 231º do Código Comercial «Conceito de mandato comercial», “Dá-se mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandado de outrem”. O mandato comercial, embora contenha poderes gerais, só pode autorizar actos não mercantis por declaração expressa”). • - Empréstimo (Art. 394º do Código…

todos os cidadãos. Os magistrados patrícios julgavam segundo tradições que apenas eles conheciam e aplicavam, desagradando os outros segmentos sociais. O direito arcaico era cheio de fórmulas que precisavam ser pronunciadas no lugar certo pelas pessoas certas, e os únicos que conheciam as fórmulas eram os pontífices. Por esse motivo surgiu uma das grandes reivindicações dos plebeus, que se queixavam do arbítrio desses magistrados e ignoravam os costumes em vigor na cidade e as suas…

Privado. 1.4 Fonte jurídica: conceito e classificação. 1.1 Noção de direito. A sociedade, em seu cotidiano, apresenta divergências entre seus integrantes, oriunda de interesses diversos. O interesse de cada indivíduo está ligado ao direito que essa pessoa entende possuir. É o pretenso direito. Pretenso, pois deve ser verificado se esse interesse, entendido por direito pelo indivíduo, está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei. Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma…

DAS PESSOAS NATURAIS 1.Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil

certidão comprovativa de que nada deve ao Estado; a obrigatoriedade de apresentação de certidão camarária certificativa de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização, para os actos que titulem a primeira transmissão de prédios urbanos (ou de suas fracções autónomas) edificados em lotes de terreno. O cumprimento destes e doutros dispositivos legais fazem do direito privado um mundo jurídico intrincado, que requer técnicos preparados para a…

RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2013 Ano-calendário de 2012 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2013 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio…