A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

INALIENABILIDADE. A cláusula de inalienabilidade, como bem retrata a sua terminologia, tem o propósito de vedar a alienação de determinado bem, sendo normalmente instituída para evitar que o beneficiário disponha do bem de maneira indiscriminada, dilapidando o patrimônio em face de prodigalidade, incompetência administrativa, inexperiência entre outros. Discorrendo sobre o tema, o ilustre civilista Sílvio de Salvo Venosa, com a propriedade que lhe é peculiar, observa que: "os bens…

relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Qual a natureza jurídica da herança? A herança representa uma universalidade de direito, já que compreende, já que compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Qual a composição da herança? A herança é composta de um conjunto de ativos e passivos do acervo da pessoa falecida. Daí…

possui um império; o grande possui um campo. Na verdade, não possuímos mais que as nossas próprias sensações; nelas, pois, que não no que elas vêem, temos que fundamentar a realidade da nossa vida.” Fernando Pessoa (1988-1935) AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por ter atendido minhas preces de ser privilegiada por estudar em uma Universidade Católica, por ter me ajudado tantas vezes a adimplir as mensalidades, por todas as…

Normalmente, é cobrado pela mesma pessoa política que o instituiu. Elementos da Relação Tributária Delegação da Capacidade Tributária Ativa: A capacidade tributária ativa é delegável por lei (lei editada pela entidade tributante). Nada impede que uma pessoa política crie um tributo e o delegue à outra pessoa jurídica a sua cobrança (ex.: o INSS arrecada as contribuições sociais por delegação da União). Elementos da Relação Tributária Sujeito Passivo: É a pessoa, física ou…

4.1 CONCEITO DE PESSOA Pessoa é o sujeito de direito em plenitude, capaz de adquirir e transmitir direitos e deveres jurídicos. Todo ser humano nascido com vida é pessoa. Vê-se que pessoa é atributo conferido pelo direito, ou seja, não é conceito que se extrai da natureza. É, portanto, conceito cultural e histórico, que o direito traz para seu âmbito. O ser humano que esta em desenvolvimento é protegido e considerado como pessoa, porém a qualidade de pessoa é conferida ao ser…

post mortem. Este capítulo pretende demonstrar o aspecto sucessório e as controvérsias na doutrina perante a falta de legislação específica a respeito do assunto, pois, para alguns, o concebido após a morte do doador deve ser sucessor testamentário e, para outros, deve ser sucessor legítimo. Assim, o presente trabalho justifica-se por apreciar a vastidão da pesquisa sobre o que pode ou não ser aceito quanto ao direito sucessório referente à concepção post mortem, sendo esta a razão que…

não no casamento, bem como os filhos adotivos. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta: Quando se existem herdeiros necessários o autor da herança não pode dispor da integralidade de seus bens, sendo assegurado a legítima aos…

Introdução. 2. As incongruências na sucessão dos companheiros. 3. Proposta de mudança: os Projetos de Lei 276/07 e 508/07. 4. Conclusão. 1 INTRODUÇÃO O fundamento do direito sucessório abriga-se no vínculo familiar existente entre o de cujus e a pessoa do sucessor. É a família que estabelece o caráter de legitimidade da sucessão, consubstanciada na comunhão de vidas que lhe é inerente, bem como no desprendimento da afetividade recíproca entre os seus membros. Assim, as normas que…

Dedico o presente trabalho a Deus por todas as graças que me concedeu até hoje. AGRADECIMENTOS Este trabalho não seria possível sem a ajuda de várias pessoas. Meus pais, André Luis Bacalá Ribeiro e Claura Rosana Maria Sacchi Ribeiro, que sempre me proporcionaram o que há de melhor nessa vida, me apoiaram em todas as minhas decisões, me ajudaram a perceber minha real vocação, o estudo do Direito, e sempre

oficial para o objeto do contrato. Todas as alternativas são corretas. Nenhuma das alternativa é correta. (TJSC – 2003) 6ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta: No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador. Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. No seguro de responsabilidade civil, o segurador não…