A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

usar a legislação da época do falecimento). CASO CONCRETO 2 - Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois outros 25.000,00 fazem parte da…

significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Para Maria Berenice Dias, sucessão significa, juridicamente, a substituição do titular de um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da…

significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Para Maria Berenice Dias, sucessão significa, juridicamente, a substituição do titular de um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da…

Conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) de uma pessoa que morreu a seus sucessores 1.3 FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES A razão de ser da sucessão causa mortis é de ordem econômica, eis que seu fundamento prático repousa na necessidade de se garantir a segurança e a conservação da riqueza em uma comunidade, através de regras que permitam a transmissão do patrimônio de alguém, após sua morte, a novo titular. Pode-se invocar

EXERCÍCIOS IV PESSOA NATURAL, DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOME E AUSÊNCIA 01. (OAB/PR – 1º EXAME – 2004). Assinale a alternativa INCORRETA. a) Ante o caráter personalíssimo dos direitos de personalidade, as normas que regem essa ordem de direitos são dispositivas e supletivas, de modo a preservar a liberdade individual expressa por meio da autonomia privada. b) A agressão aos direitos da personalidade poderá ensejar a reparação do dano tanto material quanto moral. c) A divulgação…

deflagra-se a prescrição intercorrente. Apesar disto, ao contrário do normativo, o Juízo a quo entende que a prescrição intercorrente ocorreria somente após cinco anos de inércia da parte; (viii) Afirma ainda a responsabilidade pessoal do de cujus, e transmissão da responsabilidade mortis causa às herdeiras, a despeito de no processo de falência não ter havido responsabilização pessoal dos sócios; (ix) Ademais, assegura que não há excesso da penhora sobre um imóvel avaliado em R$ 2…

atualmente a doutrina se divide acerca da possibilidade do concebido ser sucessor de seu genitor ou não, admitindo inclusive que, caso isso seja possível, o mesmo poderá ser somente sucessor testamentário, não podendo ser sucessor legítimo. Neste estudo aborda-se o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, desde o conceito do direito das sucessões, a transmissão da herança, espécies de sucessão e tipos de sucessores. Apresenta-se também o conceito e as espécies de reprodução…

DAS SUCESSÕES SUCESSÃO EM GERAL: LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA INTRODUÇÃO Meus Amigos e Alunos. Esta é a nossa última aula. Trata-se da etapa final de nossos estudos. Recapitulando... nas primeiras aulas falamos sobre a Parte Geral do Código Civil (Pessoas, Bens e Fatos/Atos Jurídicos). Passamos então pelo Direito das Obrigações, a Parte Geral dos Contratos e os Contratos em Espécie. Depois ingressamos Direito das Coisas. Foram duas aulas sobre este importante e extenso tema. Na aula…

PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Esfera: Federal O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/1970. PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas

origem as famílias romanas Pomponi, Pinari, Calpurni e Marci. TÚLIO HOSTÍLIO Túlio Hostílio, em latim Tullus Hostilius, foi o terceiro dos reis lendários de Roma, pertencente à gens Hostília, compreendida as cem gens descritas por Tito Lívio. Foi o sucessor de Numa Pompílio. As suas guerras com Alba Longa, Fidene e Veios indicam as primeiras conquistas de território latino e o primeiro aumento dos domínios romanos fora dos muros de Roma. Foi durante seu reinado que ocorreram os…