A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Não. Mauro não pode dispor da legitima tendo herdeiros necessários Andréa é a pessoa com quem Mauro é casado são herdeiros necessário. Neste caso, Mauro poderá dá metade do seu patrimônio , que corresponde a R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). O patrimônio de Mauro , destes , 50 % pertence à…

Carteira Nacional de Habilitação (art. 4º e seus parágrafos). Em 2001, com a publicação da Lei 10.211/2001, o legislador oferece novo tratamento a questão, estabelecendo em seu artigo 4º que “ a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida à linha sucessória por duas testemunhas presentes à verificação da morte.” Essa divergência fez com que…

que produz inúmeros efeitos jurídicos, em razão da consangüinidade ou adoção. Numa família as pessoas dela integrantes estão vinculadas umas às outras por três ordens de relações: a) vínculo conjugal – É vinculo estabelecido entre o marido e a mulher unidos pelo vínculo conjugal do casamento e o companheiro ou companheira, unidos pela união estável; B) consangüinidade - Parentes são pessoas ligadas entre si em razão da consangüinidade ou adoção. O parentesco consangüíneo é…

DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é…

independentemente de homologação judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 37. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta. a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar. c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o…

primeiro lugar, ser supremo que nas horas em que mais precisei me estendeu a mão, com sua divina sabedoria, iluminando e conduzindo a minha vida com seu eterno amor. Aos meus pais, que iniciaram a minha educação e contribuíram para a formação da pessoa que sou hoje. Ao meu namorado Carlos Henrique Bolson, pelo apoio incondicional. Aos meus amigos, pela oportunidade de conviver em sua companhia. E, aos colegas conquistados nesta caminhada acadêmica, pela convivência e…

MATERIAL DE ESTUDO – ATIVIDADE AGROPÉCUARIA PRINCIPAIS QUESTIONAMENTOS EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PASTORIL, INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 1. CONCEITO DE PRODUTOR RURAL Produtor rural é a pessoa física ou pessoa jurídica que explora a terra visando a produção vegetal, criação de animais, produção animal a industrialização desses produtos primários que denominamos produção agroindustrial. Conforme Marion (l7): "Empresas rurais'" são aquelas que exploram a…

sucessório, é a transmissão por causa mortis. O Código Civil contemplou o instituto da morte presumida, assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A sucessão abre-se com o momento da morte e o inventário é um procedimento extrajudicial ou judicial em que será regularizada a…

uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes iguais pelos filhos. e) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem por estirpe, como se ele estivesse morto antes da abertura da sucessão. 5) A sucessão da pessoa natural ocorre com a) o testamento. b) a morte do sucedido. c) a abertura do inventário. d) a finalização do inventário. 6) Não é própria aos testamentos a) a solenidade. b) a gratuidade. c) a unilateralidade. d) a…

Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Equipe Técnica: Antônio Jordão da Silva Júnior - DRF/Curitiba Edilson Teixeira – SRRF02…