A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

Inventário e Partilha. Na esfera processual, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, artigos 982 a 1.045. A sucessão causa mortis consiste na transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Também ocorre sucessão no caso de ausência de uma pessoa, desaparecimento sem deixar vestígios, sem dar notícias do seu paradeiro e sem deixar quem a represente. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dáse

Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza Cardoso Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Equipe Técnica: Antônio Jordão da Silva Júnior - DRF/Curitiba Gláuber Vargas de Paula - Cosit…

casamento em virtude das inovações trazidas pelo atual Código Civil que atribuiu à ausência, agora vista como uma presunção de morte, o condão de dissolver a sociedade conjugal, bem como pelo aumento da violência com a conseqüente elevação do número de pessoas ausentes e seus reflexos no dia a dia da sociedade brasileira. A essência do trabalho é abordar o conceito e características dos institutos separadamente e os reflexos que a decretação da ausência em relação ao vínculo conjugal…

decisões judiciais. De fato, não há dúvida quanto à legitimidade ativa do cônjuge, do companheiro e dos parentes de primeiro grau do falecido. Da mesma forma, é uníssono que, em hipóteses excepcionais, o direito à indenização pode ser estendido às pessoas estranhas ao núcleo familiar, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada caso justificam o alargamento a outros sujeitos que nele se inserem. LEGITIMIDADE PARA DANO MORAL • Nesse sentido, inclusive, a Turma já conferiu…

“Disposições gerais”, “Dos efeitos dos legados e do seu pagamento” e “Da caducidade dos legados”. O legado é o meio de que se vale o testador para cumprir deveres sociais, é peculiar à sucessão testamentária (inexiste legado fora de testamento). Qualquer pessoa pode ser contemplada com o legado, parente ou não, natural ou jurídica simples ou empresária. O objeto do legado tem que ser lícito e possível, como acontece em todo negócio jurídico. Quando o legado é atribuído a herdeiro…

PERSONALIDADE 1. Conceito Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um…

UE – IV DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade. (CC, art. 1° a 10). A palavra pessoa vem do latim = persona. Como o direito regula a vida em sociedade e esta é composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três…

utilizando-se de pesquisa bibliográfica aplicada pelo método dedutivo. Palavras-chave: Princípios. Sucessão. Inventários. Partilhas. Herança. Meação. Representação. Renúncia. Comoriência. 1. INTRODUÇÃO Costuma-se dizer que as pessoas cujos ofícios estejam, de alguma forma, em conectividade com o Sistema Registral de Imóveis lidam, de olhos fixos, no princípio da continuidade registral. Aqueles que ousam perdê-lo de vista colhem um catálogo de…

Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Imposto de renda pessoa física BELO HORIZONTE – MG 2014 Adriana Leonel Araujo de Souza – RA 02440001813 Ana Paula do Carmo – RA 01780001199 Dalila da Silva Gomes de Araújo – RA 01780001218 Dulcinéia Alves Fidêncio – RA 01780001208 Kátia Dardane da Silva Quadros – RA 01780001231 Marcielle Rodrigues Pereira – RA 01780001147 Roberto Eustáquio Noheme Safar – RA…

– 1º Bimestre (Livro: Gonçalves VOL e Código Anotado – Maria Helena Diniz) 20/02/13 (Seg) – Aula 01 Início do Direito das Sucessões  Conceito? “O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.” (Maria Helena Diniz)  O herdeiro insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém do de cujus  Fundamento do direito das sucessões?…