A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

possíveis quanto à esta: o retorno à comunidade, a transmissão familiar de pai para filho ou a livre disposição pelo proprietário. Aceitava-se e era considerado justo tudo o que se constituía na natureza. Segundo Noberto Bobbio, “Podiam disputar por muito tempo: com efeito, todas as três soluções são perfeitamente compatíveis com a natureza do homem, conforme se considere este último como membro de uma comunidade, como pai de família ou como pessoa livre e autônoma.” (BOBBIO, Norberto,…

terceiros que não compuseram inicialmente o contrato de trabalho. Neste sentido, o novo empregador, ou, mais especificamente, sucessor passa a assumir a responsabilidade de saldar os débitos trabalhistas nascidos anteriormente à aquisição do empreendimento. A sucessão de empregadores, como regra, tradicionalmente, possui força para acarretar a assunção automática pelo sucessor das obrigações e encargos contraídos pelo sucedido, essa afirmação enseja a oportunidade do empregado acionar…

INTRODUÇÃO: Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos pólos da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o homem cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade. Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, que não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é…

Bruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão. c) Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filo Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindo‐o em partes iguais. d) Se Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e…

Dentro do Dt° Privado surgiram por especialização relativamente às normas de Dt° Civil… Ramos autónomos de Direito Civil o Dt° Comercial e o Dt° do Trabalho. Direito Privado Comum ou geral É o Direito Civil, que disciplina a vida comum das pessoas desde o momento do seu nascimento até à sua morte com as respectivas vicissitudes e consequências Direito privado especial Ramos de Direito que realizam a adaptação do Direito privado a situações jurídicas especiais (ex: D°…

prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica Desta forma, há de se ressaltar a importância dos aspectos sucessórios desse instituto no mundo das sucessões, que busca regulamentar a transmissão do patrimônio de uma pessoa morta aos seus herdeiros, na espécie, quando se tratar de membro de união estável. O texto constitucional vigente no Brasil decretou a igualdade entre a união estável e o casamento, sendo assim, conferindo…

sua inconstitucionalidade, pela incompatibilidade com a regra da Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual o Brasil aderiu em 6.11.92, por força do Decreto n. 678, sem reserva, e que passou a integrar o sistema constitucional garantidor dos direitos fundamentais da pessoa por força do que contém o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal." (Segundo Tribunal de Alçada Civil – Ap. n. 483.605-00/1 – Rel. Dyrceu Aguiar – j. em 23.04.97 – grifo nosso) No mesmo sentido, apresenta-se…

encontrar, descobrir”, é a técnica por meio da qual se anota e se registra o patrimônio pertencente ao morto, a fim de que os bens possam ser atribuídos aos sucessores. A finalidade do inventário é descrever os bens da herança, ativo, passivo, herdeiros, cônjuge, credores etc. O inventário é obrigatoriamente judicial (art. 982 do Código de Processo Civil) quando houver interessado incapaz, testamento ou divergência entre os sucessores. A partilha amigável subscrita por herdeiros…

Se uma pessoa tem cinco filhos, pode deixar toda parte disponível da herança para um só filho. A parte indisponível que vai para os herdeiros necessários é chamada de legítima dos herdeiros necessários. Ex.: João tinha um patrimônio de R$ 800.000,00, João morreu deixando R$ 300.000,00 em dívidas, o valor da legítima dos herdeiros é R$ 250.000,00 a herança líquida é R$ 500.000,00 e a legítima corresponde a 50% do valor. Caso João não tenha herdeiros necessários, pode deixar 100% do…

REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do…