A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

tabelamento oficial para o objeto do contrato. d) Todas as alternativas são corretas. e) Nenhuma das alternativa é correta. (TJSC – 2003) 6ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta: a) No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador. b) Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. c) No seguro de responsabilidade civil, o segurador não…

patrícios recuperaram o poder que haviam perdido com os últimos reis. Assim, o monopólio do poder passou ao patriciado, enquanto a plebe era mantida às margens do poder. Os patrícios procuravam evitar que o poder consentrasse nas mãos de uma só pessoa. No lugar do rei, a aristocracia colocou dois magistrados, os Cônsules, que eram eleitos por um ano. Um dos cônsules detinha o poder militar fora de Roma, enquanto o outro cuidava dos assuntos internos. Em caso de necessidade, eram…

Lei nº 6.858, de 24/11/1980, regulamentada apelo Decreto nº 85.845, de 26/03/1981, estabelece que o recebimento de valores que eram devidos ao “de cujus”, em vida, podem ser recebidos pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, em quotas iguais e mediante alvarás individuais, independentemente de inventário ou arrolamentos, nos seguintes casos: a) rescisões trabalhistas e outros valores vinculados b) saldo do FGTS c) saldo do…

importância para o entendimento das relações jurídicas como um todo uma vez que, como destaca Clóvis Beviláqua (1980, p. 70-71): “Pessoa é ser a que se atribuem direitos e obrigações. Personalidade é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica, a alguém para exercer direitos e contrair obrigações”. Logo, a personalidade é essencial para que o indivíduo possa ser reconhecido como pessoa apta a exercer direitos do qual é titular e contrair obrigações na esfera das relações civis.…

investido de supremacia de poder. Já no Direito Privado, os sub-ramos são o Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário entre outros. Direito Privado é aquele que disciplina as relações entre pessoas singulares. Ele corresponde ao Direito Civil com uma ressalva: o Direito Civil regula relações entre particulares ou entre um particular e o Estado, despido do seu poder, desde que a relação jurídica não seja regulada por um ramo…

Res. Nº R028/99 da Universidade de Fortaleza. Realizada sob a orientação de conteúdo da professora Roberta Madeira Quaranta e orientação metodológica da professora Simone Trindade da Cunha. “Em todo o mundo, em todas as épocas, existiram pessoas que ousaram defender pontos de vista detestados pela opinião pública. Quando os que partilham essas opiniões tem a coragem de sustentálas e defendê-las é absolutamente certo que, ao final, a verdade prevalece.” Oscar Wilde Patrícia K. de

CURSO LUIS FLÁVIO GOMES APOSTILA DE DIREITO CIVIL Estudo para OAB MARCUS LAXE I - PERSONALIDADE DA PESSOAL JURÍDICA (art. 1º CC). Conceito: É o atributo da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. → Toda pessoa tem personalidade jurídica e tem que ser tratada como sujeito de direito. → Coisas não têm personalidade jurídica → Os animais / semoventes são objetos de proteção dentro do nosso ordenamento jurídico Obs: Teoria Natalista (art. 2 CC) a) Capacidade…

resulta cristalino que o inventariante praticou atos lesivos à legítimas dos demais herdeiros. Lamentavelmente os desencontros retratados nos mais variados momentos do feito estão a apontar para a necessidade de que a administração do espólio se dê por pessoa totalmente alheia aos quadros de herdeiros e legatários, pois, a continuar assim, de se imaginar os demais tumultos e as seqüelas que, certamente, serão resolvidas em outros processos que se instalaram, sendo desnecessária qualquer…

vagas e ao determinar a suspensão de tutor ou curador. Interessado é a pessoa que ostenta legitimidade e interesse para requerer providência judicial, condições essas que deverão estar evidenciadas já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento liminar. Ex.: só podem promover a ação de interdição as pessoas a tanto legitimadas legalmente. São passivamente legitimadas as pessoas em face ou em favor das quais é pretendida a providência judicial,…

ARTIGO 5.º Aplicação no tempo A aplicação das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo 12.º do mesmo diploma, com as modificações e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes. ARTIGO 6.º Pessoas colectivas As disposições dos artigos 157.º a 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ARTIGO 7.º Interdições Os dementes, surdos-mudos ou pródigos que tenham sito total ou