A Transmissão Do Patrimônio Da Pessoa Falecida A Sucessor

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…

período imperial; O papel do Senado era importantíssimo, pois era quem dava a última palavra, inclusive para uma lei entrar em vigor; as leis aprovadas nas assembléias, só entravam em vigor quando referenciadas pelo Senado. O Senado orientava as pessoas, expunha avisos, recomendações, etc... para orientar o comportamento do povo. No período de transição entre a República e o Império, Otávio Augusto se valeu das “Oraciones Principis” (= pedidos do Príncipe), pelas quais fazia suas…

4.1 CONCEITO DE PESSOA Pessoa é o sujeito de direito em plenitude, capaz de adquirir e transmitir direitos e deveres jurídicos. Todo ser humano nascido com vida é pessoa. Vê-se que pessoa é atributo conferido pelo direito, ou seja, não é conceito que se extrai da natureza. É, portanto, conceito cultural e histórico, que o direito traz para seu âmbito. O ser humano que esta em desenvolvimento é protegido e considerado como pessoa, porém a qualidade de pessoa é conferida ao ser…

sucessão, e não há um fundamento que motive tal tratamento. Conforme ressalta Dias (2011) O tratamento diferenciado não é somente perverso, é escancaradamente inconstitucional, afrontando de forma direta os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, sem falar na desequiparação preconizada entre duas células familiares: união estável e casamento. (CF 1º, III; 5º, caput, I e XXX).” (DIAS, 2011, p. 161) Gonçalves (2011) e Wald (2007) ressaltam esse tratamento desigual dos…

por tudo conquistado e pelos momentos compartilhados ao longo desta jornada. Aos meus pais pela luta incansável na educação de seus filhos e pelas palavras de apoio na realização do curso de Direito, bem como o incentivo para poder querer ser uma pessoa melhor. Ao meu irmão Paulo Augusto pelo companheirismo e pelas palavras certas na hora certa. Ao meu namorado, Ronaldo por tudo compartilhado, obrigado por fazer parte da minha vida, ao seu lado tudo fica mais fácil. A professora…

acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. Há que se ponderar ainda que a família possua ainda os seguintes caracteres, vejamos: I- Caráter…

é considerado como uma necessidade social das pessoas, dado que o sistema comunitário do grupo leva a que cada chefe de família sinta o trabalho como uma obrigatoriedade moral para o sustento da família, não só enquanto vivo mas também após a sua morte, sendo uma concepção social tradicional. Por este motivo, a transmissão aos descendentes de artes e ofícios por linha da família tem sido uma prática, observando certos ritmos que regulam a transmissão dos bens. A temática inquirida, insere-se no

alimentícia. Embargos acolhidos. (TJRS - EI 595.131.111 - 4º G C. Civ. - Rel. Des. Léo Afonso Einloft Pereira - J 08.03.96) AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA A ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM ARROLAMENTO RESTRITO AOS SUCESSORES DA "DE CUJUS" - Inocorre a prescrição decretada "a quo", porquanto de cunho pessoal a ação, de estranho à ordem sucessória e ao espólio, remanesce-lhe o prazo vintenário, arts. 177, 179 CC. e 472, CPC. de igual ausente aventado…

DOS LEGADOS 1. Introdução Legado pode ser conceituado como coisa certa e determinada deixada a alguém – denominado de legatário – por meio de testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança: esta é a totalidade do patrimônio do de cujus, ou sua parte ideal, enquanto o legado é um bem específico, previamente determinado, sendo que no nosso direito não existem legados universais – no direito brasileiro sempre é a título singular. O legatário não representa o de cujus, só…

registro a pessoa jurídica na verdade ainda não nasceu, juridicamente falando, não adquiriu personalidade. 2 – Quem tem personalidade jurídica? Quem não tem? Explicar Só adquiri a personalidade jurídica quando o ato constitutivo é levado a registro para que comece a existência legal da pessoa jurídica. Aqueles que não realizaram o registro denomina-se sociedade de fato ou irregulares. 3 – Quando começa a personalidade da pessoa natural? Explicar Art. 2º A personalidade civil da…