Obriga es Solid rias Direito Civil III TRABALHO 4 semestre

fração da res debita ou vive-versa, se cada credor tiver direito a uma quota-parte da causa devida, não há solidariedade, pois esta não se compadece com o fracionamento do objeto. Da existência da pluralidade deduz-se a possibilidade de ser pura a obrigação de um dos coobrigados e condicional ou a termo a de outros. A tese pluralista explica a desnecessidade do litisconsórcio, uma vez que o credor comum pode dirigir-se a um só dos coobrigados e exigir-lhe a prestação por inteiro. Também, só esta justifica as regras relativas à responsabilidade individual pelos atos prejudiciais, inclusive no que diz respeito à mora, como de resto, outras que assentam nesse pressuposto. Já a existência de uma relação jurídica Unificada, na qual se reúnem, em uma totalidade, vários obrigados do mesmo conteúdo. Há, quem explique a natureza unitária da obrigação solidária, afirmando que contem um só debito com pluralidade de responsabilidade, isto é, debitum singular e obligatio plural. Nosso código adotou a Teoria da Unidade, como se infere da leitura dos arts. 896, 897, e 904, nos quais se refere à mesma obrigação e à divida comum, sem embargos de aceitar consequências da tese pluralista. Segundo Maria Helena Diniz e com a mesma posição Silvio Rodrigues, a posição dominante na mais atualizada doutrina brasileira é a que, na natureza da obrigação solidária, divida, uma pluralidade de sujeitos ativos ou passivos, uma multiplicidade de vínculos e uma unidade de prestação, já que…

Obrigação indivisível e obrigação solidária 1. Introdução Tendo em vista os vários pontos análogos entre a indivisibilidade e a solidariedade, é importante que seja feito um paralelo entre ambos os institutos, pois embora existam nítidas diferenças, bem como ponto de contato, nada impede que se reúnam na obrigação as qualidades de indivisíveis e solidárias ao mesmo tempo. É sobre esse paralelo e as circunstâncias de ambas as obrigações que se erigem as preocupações que motivaram este…

Questionário de Hobbes. 1. Em que aspecto Hobbes discorda da teoria clássica das formas de governo? Hobbes não aceita as duas teses: distinção entre governos as formas e más e o governo misto. Nos dois casos a refutação deriva dos dois atributos fundamentais da soberania: seu caráter absoluto e a indivisibilidade. 2. Em que sentido o poder soberano é absoluto. Se o súdito não atender às leis positivas poderá ser obrigado a isso pela força do poder soberano, mas se o soberano não…

1. Em que aspecto Hobbes discorda da teoria clássica das formas de governo? Hobbes discorda e não aceita duas teses da teoria clássica das formas de governo: a distinção entre as formas boas e más e o governo misto. Nos dois casos a refutação deriva dos dois atributos fundamentais da soberania: seu caráter absoluto e a indivisibilidade. Do caráter absoluto deriva a crítica à distinção entre formas boas e más; da indivisibilidade, a crítica ao governo misto. 2. Em que sentido o poder…

interesse pode ser dividido em interesse-necessidade e interesse-utilidade. Quanto ao primeiro, pode-se afirmar que sempre se fará presente, pois sempre é necessário o exercício da jurisdição penal para que se possa aplicar qualquer sanção de natureza penal. Será sempre preciso a intervenção do Estado-Juiz a aplicação de uma pena, seja ela qual for. Quanto ao interesse-utilidade, entretanto, pode acontecer que, no caso concreto, a intervenção da jurisdição penal já não seja mais…

Suspensão condicional do processo e recebimento de denúncia. Cabível, em tese, a suspensão condicional do processo, é válido o acórdão que - não a tendo proposto o autor da ação - recebe a denúncia ou queixa e determina que se abra vista ao MP ou ao querelante para que proponha ou não a suspensão: não faria sentido provocar a respeito o autor da ação penal antes de verificada a viabilidade da instauração do processo. II. Suspensão condicional do processo instaurado mediante ação penal…

Teoria geral das Obrigações Solidárias 1. Introdução; 2. Características das obrigações solidárias; 3. Fonte da solidariedade; 4. As solidariedades ativa, passiva e mista; 5. Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade; 6. Referências bibliográficas. Introdução A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais desafiantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de…

processo. Assim, deve o parquet deixar de promover a ação desde que o fato apurado no inquérito seja atípico, ou, embora típico, não haja justa causa, por exemplo. Na ação penal pública incondicionada o Ministério Público não necessita de qualquer autorização ou manifestação de vontade, de quem quer que seja, para que a ação seja iniciada. Caracterizado em tese o crime, o MP já é livre para propor a ação penal. 2.1.2. INDIVISIBILIDADE O princípio da indivisibilidade da ação penal…

Direito Processual Penal. 10ª ed. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005; SILVA, Marcos Luiz da. Juizado Especial Criminal: procedimento. Disponível em: . 2002. Aceso em: 09.abr.2009. ISSN 1518-4862. sites, revistas jurídicas especializadas, às doutrinas e demais fontes que forneçam A presente pesquisa será elaborada através de consultas às legislações, a dados essenciais e suporte teórico para a concretização do trabalho. 6 - METODOLOGIA ação penal pública. - Avaliar…

2.2- Interesse de agir; A ação só poderá ser admitida quando houver elementos de autoria e materialidade sem a ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção de punibilidade. 2.3-Possibilidade jurídica do pedido; Segundo Vicente Grecco, a possiblidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão, que em tese, exista na ordem jurídica brasileira a providencia pretendida pelo interessado. 2.4- Justa causa; Significa lastro probatório mínimo que de suporte aos fatos…