A Tese Da Indivisibilidade

de berço. Os plebeus, mesmo sendo muito ricos, tinham que pagar tributos. Enquanto que os nobres recebiam uma mesada do Estado. A lei era bem diferente pras pessoas. E ai, uma grande evolução do Constitucionalismo Liberal é afirmar, pelo menos em tese, o princípio da igualdade perante a lei ou da igualdade formal. Qual a idéia básica da igualdade perante a lei? A idéia básica da igualdade perante a lei é uma reação a esse privilégio de berço, anteriores ao Constitucionalismo Liberal. Ou seja

tais direitos. A esse respeito duas idéias são abordadas. A primeira defendida por Norberto Bobbio diz respeito ao caráter heterogêneo e histórico dos direitos humanos; e a segunda defendida por Antônio Augusto Cançado Trindade fala sobre a indivisibilidade desses direitos. Ao se defender o historicismo dos direitos humanos, nos moldes em que faz Bobbio, valoriza-se a percepção dos direitos como algo dinâmico que é construído junto das mudanças sociais. Na verdade, defende-se uma …

Sumário: 1. Introdução – 2. Caracterização das obrigações solidárias – 3. Fonte da solidariedade; 3.1 Distinção entre a obrigação solidária e a obrigação subsidiária – 4. As solidariedades ativa, passiva e mista – 5. Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade. 6. Considerações finais – Referências. 1.INTRODUÇÃO A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando

dos DH, indiscriminadamente. Basta a condição de ser humano para que se possa invocar seu respeito e proteção nas ordens interna e internacional. Características (princípios) Contemporâneas dos DH no plano internacional: 1) Universalidade 2) Indivisibilidade 3) Interdependência 4) Interrelacionariedade Com exceção do princípio da universalidade, já consagrado, os demais princípios surgiram na II Conferência de Viena (1993), onde um dos principais temas debatidos foi a questão do…

George Marmelstein Lima, Juiz Federal no Ceará, mestre em Direito pela UFC1 SUMÁRIO: 1. Um despretensioso discurso; 2. As Críticas; 2.1. Uma geração não substitui a outra; 2.2. Ausência de verdade histórica; 2.3. Perigosa e falsa dicotomia; 2.4. A indivisibilidade dos direitos fundamentais; 3. Pode-se falar em dimensões dos direitos fundamentais? 4. Conclusão. Bibliografia. PALAVRAS-CHAVES: Direitos Fundamentais – Direitos Humanos – Gerações dos Direitos Fundamentais – Direitos Civis,…

estado de natureza por excelência. Não diferentemente dos outros, o estado de natureza é aí mesmo tempo um fato histórico é uma ideia reguladora, ainda que nele sejam fundidos conjuntamente. Uma das características comuns de todos os jusnaturalistas é a tese de que é preciso sair do estado de natureza e por que é útil ou necessário ou algo imposto pelo dever instituir o estado civil. A idéia de que o estado de natureza é um estado de guerra aparece como o fundamento da construção…

inicial acusatória, uma vez que a conduta é descrita de forma a demonstrar a relação existente entre o crime praticado e os denunciados, de modo a possibilitar o exercício de suas defesas. II - Não há que falar em ofensa ao princípio da indivisibilidade, pois não sendo a hipótese de crime de autoria múltipla propriamente dita, e por se tratar de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes que tenham participado do crime em apreço, e que não…

RESUMO O presente trabalho visa responder a seguinte pergunta: limitar a responsabilidade do empresário individual é juridicamente possível? Para tanto, aborda, criticamente, a tese que postula a limitação da responsabilidade desse tipo de empresário por intermédio da separação patrimonial, que se resume no surgimento de duas esferas patrimoniais distintas em benefício do empresário singular: uma condizente com o patrimônio geral, e outra afeta à atividade econômica. Ademais,…

o crescimento populacional, versos a capacidade de se produzir alimentos, surgem as guerras, as revoluções, as epidemias e as fomes devastadoras. As guerras, consoante a tese malthusiana, acarretando a destruição periódica dos efetivos populacionais excedentes, para os quais não chega o pão da subsistência. Malthus com sua tese chamou a atenção do mundo para necessidade de controle do crescimento populacional. Pois, para ele, o grande problema da falta de alimentos era o crescimento das…

abordagens pontuais pecam por enfatizar uma dimensão de política pública em detrimento das outras. Por fim, melhor seria entender políticas públicas como um conjunto de ações ou omissões de Estado ou governo com fulcro em alcançar objetivos que, em tese, deveriam corresponder aos anseios do povo, coletividade ou comunidade, mas é imperativo entender que estas ações sofrem interferências de externalidades e internalidades que podem desvirtuar o caráter democrático que,…